Recurso Voluntário

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL-ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº... AMÉRICAS TRAVEL LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº..com sede na Rua Itaperuna, nº 39, centro, Rio de Janeiro, representada por seu sócio-administrativo(qualificação conforme cópia do contrato social anexa), vem, por meio de seu advogado infra-assinado nos termos do instrumento de mandato anexo, com fundamento no artigo 33 do Decreto 70.235/72, propor RECURSO VOLUNTÁRIO pelas razões de fato e de direito a seguir, e requer o seu recebimento e encaminhamento ao... Concelho de Contribuintes. Termos em que, Pede Deferimento. Rio de Janeiro,... Advogado xx OAB/RJ xx RAZÕES RECURSAIS RECORRENTE: AMÉRICAS TRAVEL LTDA. RECORRIDA: UNIÃO A recorrente ofereceu impugnação e em seguida interpôs recurso voluntário, os quais não foram acolhidos, apesar de estar provado nos autos pela prova pericial contábil que ocorreu o pagamento que extinguiu o crédito tributário referente ai IRPJ, nos termos do artigo 156, inciso I do Código Tributário Nacional. As decisões proferidas pela Segunda e Terceira Câmaras da mesma Seção nos acórdãos 102-123 e 103-345 (com cópias anexas) estão de acordo com o alegado pela empresa recorrente e em sentido oposto à decisão colegiada do recurso voluntário, devendo assim ser reformada esta última decisão, conforme dispõe o artigo 37§ 2º, inciso II do Decreto 70235/72.

TRIBUTARIO E FINANCIERIO III CASO CONCRETO: 1 AMÉRICAS TRAVEL LTDA. com sede na Rua Itaperuna, 39, Centro, Rio de Janeiro, recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro exigindo-lhe diferenças do imposto de renda de discutível legalidade e fortemente contrária aos dados registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial contábil obedecendo-se a…

AULA 1 – IMPUGNAÇÃO: CASO CONCRETO:ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitas tributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados. Diante do caso concreto, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da empresa. …

RECURSO FISCAS DA RFB PROCESSO Nº 145\2010 AMÉRICAS TRAVEL LTDA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, representada por seu sócio gerente, também já qualificado ás fls. XX, vem por sua advogada adiante assinada, inconformada com a r. decisão proferida de fls. XX, com fulcro no artigo 37 & 2, II do Decreto 70.235\72, e no artigo 64 da Portaria MF 256\09, interpor o presente …

Direito Tributário III Semana 1 ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO Processo n°: ...... ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° XXX, com sede (endereço completo), representado por seu administrador, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade n° ..., CPF n°: ..., (endereço completo), CEP n° ..., vem por seu advogado, constituído por instrumento de mandado em anexo,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL-ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº... AMÉRICAS TRAVEL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº..., com sede na Rua Itapeuna, nº 39, Centro, Rio de Janeiro, representada por seu sócio-administrador ...(qualificação completa), conforme cópia do contrato social anexa, vem , por meio de seu advogado infra-assinado nos termos do instrumento de mandato anexo, com fundamento no artigo 33 do Decreto 70.235/72,…

DOUTOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COM SEDE NO RIO DE JANEIRO AUTO DE INFRAÇÃO N° ABC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° _________, com sede na Rua __________, neste ato representada pelo seu sócio com poderes conforme contrato social, em anexo, vem por seu advogado infra constituído, tempestivamente, propor, pelos fatos e fundamentos a seguir IMPUGNAÇÃO DOS FATOS A impugnante recebeu auto de infração lavrado pela impugnada…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 TEMA: Processo Administrativo Fiscal I. ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Impugnação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 TEMA: Processo Administrativo Fiscal I. ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Impugnação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e…

Impugnação (se tem erro) Recurso voluntário Contencioso Recurso Especial 31/07/13 Não-contencioso Administrativo (PAF) federal, Processo Tributário estadual e municipal Execução fiscal Exacionais Judicial cautelar fiscal Ações antiexacionais Declaratórias Anulatórias Repetição de indébito…