Recurso Voluntário

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL-ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº... AMÉRICAS TRAVEL LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº..com sede na Rua Itaperuna, nº 39, centro, Rio de Janeiro, representada por seu sócio-administrativo(qualificação conforme cópia do contrato social anexa), vem, por meio de seu advogado infra-assinado nos termos do instrumento de mandato anexo, com fundamento no artigo 33 do Decreto 70.235/72, propor RECURSO VOLUNTÁRIO pelas razões de fato e de direito a seguir, e requer o seu recebimento e encaminhamento ao... Concelho de Contribuintes. Termos em que, Pede Deferimento. Rio de Janeiro,... Advogado xx OAB/RJ xx RAZÕES RECURSAIS RECORRENTE: AMÉRICAS TRAVEL LTDA. RECORRIDA: UNIÃO A recorrente ofereceu impugnação e em seguida interpôs recurso voluntário, os quais não foram acolhidos, apesar de estar provado nos autos pela prova pericial contábil que ocorreu o pagamento que extinguiu o crédito tributário referente ai IRPJ, nos termos do artigo 156, inciso I do Código Tributário Nacional. As decisões proferidas pela Segunda e Terceira Câmaras da mesma Seção nos acórdãos 102-123 e 103-345 (com cópias anexas) estão de acordo com o alegado pela empresa recorrente e em sentido oposto à decisão colegiada do recurso voluntário, devendo assim ser reformada esta última decisão, conforme dispõe o artigo 37§ 2º, inciso II do Decreto 70235/72.

TRIBUTARIO E FINANCIERIO III CASO CONCRETO: 1 AMÉRICAS TRAVEL LTDA. com sede na Rua Itaperuna, 39, Centro, Rio de Janeiro, recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro exigindo-lhe diferenças do imposto de renda de discutível legalidade e fortemente contrária aos dados registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial contábil obedecendo-se a…

AULA 1 – IMPUGNAÇÃO: CASO CONCRETO:ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitas tributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados. Diante do caso concreto, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da empresa. …

Direito Tributário III Semana 1 ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO Processo n°: ...... ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° XXX, com sede (endereço completo), representado por seu administrador, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade n° ..., CPF n°: ..., (endereço completo), CEP n° ..., vem por seu advogado, constituído por instrumento de mandado em anexo,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL-ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº... AMÉRICAS TRAVEL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº..., com sede na Rua Itapeuna, nº 39, Centro, Rio de Janeiro, representada por seu sócio-administrador ...(qualificação completa), conforme cópia do contrato social anexa, vem , por meio de seu advogado infra-assinado nos termos do instrumento de mandato anexo, com fundamento no artigo 33 do Decreto 70.235/72,…

ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COM SEDE NO RIO DE JANEIRO AUTO DE INFRAÇÃO N° ABC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° _________, com sede na Rua __________, neste ato representada pelo seu sócio com poderes conforme contrato social, em anexo, vem por seu advogado infra constituído, tempestivamente, propor, pelos fatos e fundamentos a seguir IMPUGNAÇÃO DOS FATOS A impugnante recebeu auto de infração…

Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Lançamento tributário e Auto de Infração. Legislação: CRFB/88, CTN, Decreto 70.235/72. CASO CONCRETO ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitas tributáveis. A empresa não deseja…

Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Lançamento tributário e Auto de Infração. Legislação: CRFB/88, CTN, Decreto 70.235/72. CASO CONCRETO ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitas tributáveis. A empresa não deseja…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS MARINA DIAS ANDREAZZA ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE NEGÓCIO PARA ABERTURA DA PRIMEIRA LOJA DO YÁZIGI TRAVEL Porto Alegre 2008 MARINA DIAS ANDREAZZA ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE NEGÓCIO PARA ABERTURA DA PRIMEIRA LOJA DO YÁZIGI TRAVEL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Ciências Administrativas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul,…

– é regional por ser assunto federal, mas para evitar que as pessoas físicas e jurídicas vão à Brasília, foram criadas as delegacias regionais. Se for para 2ª instância tem que ir à Brasília. (Referência) A.I. nº xxxxxxxx ou lançamento – o contribuinte tem 30 dias para oferecer a impugnação ou recurso voluntario, a contar da data do recebimento da notificação de lançamento. Se já tiver esgotado o prazo administrativo, só sobra a via judicial. Dentro do prazo administrativo nada…