Alvará Judicial Para Venda De Imóvel De Menor

Arrecadação 180 ao 187 Seção VII – Reclamação Contra o Lançamento 188 e 189 Seção VIII – Cadastro Imobiliário 190 ao 196 Seção IX – Penalidades 197 e 198 Seção X – Disposições Especiais 199 ao 203 Capítulo II – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Seção I – Fato Gerador 204 Seção II – Isenções 205 Seção III – Não Incidência 206 ao 208 Seção IV – Do Elemento Espacial 209 e 210 Seção V – Dos Elementos Pessoais 211 e 212 Seção VI – Base de Cálculo 213 ao 217 Seção VII – Alíquotas 218…

Compra e venda INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo fazer um comparativo entre dois expedientes técnicos de que lança mão o vendedor, para aumentar suas garantias, quais sejam, a venda com reserva de domínio e a alienação fiduciária, enfocando suas diferenças e semelhanças. DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA 1. CONCEITO: O artigo 1.122 do Código Civil fornece elementos para conceituar o contrato de compra e venda: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contraentes se

comprensión de la materia y convierten la investigación jurídica en científica” – LUIS CARRAL Introdução O Registro de Imóveis, quer na sua estrutura, quer no seu funcionamento, obedece a um sistema, que não é eleito exclusivamente por uma questão de política legislativa mas também por motivos de ordem técnica e científica. Nessa perspectiva o domínio dos princípios gerais do registro de imóveis permite ao legislador a criação de novos institutos e ao intérprete dar a inteligência dos…

medidas, quer voluntárias, quer impostas pela lei, destinadas à consecução de determinados objetivos urbanísticos, por meio das quais se modificam ou alteram certas relações dominais sobre os terrenos ou se configuram , de modo diverso, as propriedades imóveis, do ponto de vista econômico ou jurídico, para os efeitos de sua edificação. O regime jurídico da ordenação do solo, desenvolveu um conjunto de normas em torno de cada uma daquelas medidas, que a configuram dando, assim, origem…

......................................................13 2.3 Emissão do CNPJ e Inscrição Estadual...............................................................................13 2.4 Alvará de Funcionamento da Prefeitura..............................................................................14 2.5 Alvará Vigilância Sanitária.................................................................................................15 2.6 Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros......................

Administração da Empresa: A administração da organização é exercida por duas sócias (Juliana Bastos e sua irmã, Carla) com poderes de realizar todas as operações para a consecução do seu objetivo social, representando a sociedade ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente. Será retirado mensalmente um pró-labore para as administradoras fixado em comum acordo entre as sócias, sempre obedecendo aos limites legais da legislação do imposto de renda. A cada final de ano, as…

Sucessão. Ex.: o dono de um hotel, na condição de empresário individual, tem um único filho, menor de idade. Ele morre. O filho poderá administrar o hotel, apesar da idade. Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. § 1o Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da…

dívidas, sobretudo tributárias, crescem rapidamente, colocando a companhia no alvo do Fisco – o que a impediria, por exemplo, de participar de licitações públicas. O passivo trabalhista sobe e torna-se um fardo difícil de carregar, além de gerar ações judiciais movidas pelos funcionários. Além disso, a imagem da empresa no mercado gera desconfiança, seja entre bancos e fornecedores, seja diante dos clientes ou da opinião pública. “Os ganhos são passageiros, mas os prejuízos são…

No caso de incapacidade, existem duas hipóteses previstas no Código Civil: a do menor absolutamente incapaz e a do menor relativamente incapaz. Na primeira hipótese se enquadram os menores de 16 anos e na segunda os menores de 18 anos e maiores de 16 anos. Entretanto em ambos casos mediante a emancipação o menor poderá adquirir sua maioridade civil e, com isso, comerciar. A partir do momento da sua emancipação o menor estará apto a ser sócio de sociedade comercial. Entretanto, esse tipo…

imobiliário – como jornalistas, profissionais que trabalham na área e o vasto universo de interessados em comprar, vender, alugar ou investir em imóveis –, fez o grupo Cyrela/Brazil Realty produzir a 2ª edição deste dicionário temático, em versão ampliada. Este livreto traz explicações de cerca de 350 palavras e expressões relativas ao mercado de imóveis, tornando-o uma espécie de “consultor de bolso”. O trabalho é fruto de pesquisa em fontes diversas, destacando-se as valiosas…