Alterações Na Lei 6404 Pela Mp 449

Tributário Municipal, conforme dispõe o Art. 109 da Lei nº 977/79: Art. 109° - O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado na zona urbana do Município ou a esta equiparada na forma em que a Lei definir. § 1°- Para efeito desse imposto, entende-se como zona urbana, a zona do Município definida em Lei Municipal, em que se observe o requisito…

pessoas físicas e jurídicas do Estado brasileiro, com a finalidade de constituir um fundo para ser utilizado em benefício de toda a sociedade através da concessão de benefícios assistenciais, de caráter não contributivo, previstos pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93 - LOAS). Os benefícios assistenciais não se confundem com os previdenciários, uma vez que não exigem contraprestação do beneficiário, tendo como base para o seu custeio as contribuições sociais que integram…

Regime de Apuração Contábil: Caixa x Competência- Conceitos e exercícios 37 17 – Provisão, Análise e Ajustes Contábeis 38 18 - Operações com Mercadorias(Estoques): Conceitos e exercícios 41 19 - Nova estrutura das Demonstrações Contábeis – Lei 11638/07 45 20 - Incidência de Impostos sobre Compras e Vendas 48 21 – Recuperação e Apuração de Impostos Depreciação, Amortização e Exaustão 50 22 – Principais documentos utilizados pela contabilidade 56 23 - Exercícios…

O saldo poderá ser deduzido até quase zero, mas, existindo qualquer quantidade de dinheiro, existirá a conta, independente do ano e da passagem do tempo. A legislação brasileira, mais fortemente representada pela Lei 6.404/76 (com as alterações trazidas pela Lei 11.638/07 e pela Lei 11.941/09) estabelece como os grandes grupos de contas do Ativo, do Passivo e do Patrimônio Líquido: ATIVO PASSIVO E PL Circulante Não Circulante Circulante Não Circulante Patrimônio Líquido …

superavalia o CMV e subavalia o estoque final (não é aceito pela Legislação do Imposto de Renda); o Método do Custo Médio Ponderado – CMP, mantém o CMV e o estoque final (Ef) entre os valores obtidos através dos métodos anteriores; Observe que as únicas alterações existentes nos três métodos estão no valor do estoque final (Ef) e no valor do custo das mercadorias vendidas (CMV); No inventário periódico, o estoque final (Ef) é avaliado ao preço de custo das últimas unidades adquiridas,…

sociedade holding visando a sucessão familiar, proteção e blindagem do patrimônio. Ao longo deste trabalho realizou-se uma pesquisa exploratória, e documental, juntamente com uma pesquisa bibliográfica por meio de estudos em livros, artigos de internet e leis. Com os resultados observa-se que a holding traz reais vantagens para a redução da carga tributária da pessoa física, sucessão do patrimônio, e um sólido planejamento sucessório. Palavras-chave: Patrimônio, Sucessão, Proteção,…

importância e aprender sobre as Demonstrações Contábeis ou Financeiras das entidades. 7.1. Conceito Demonstrações Contábeis As Demonstrações Contábeis são o conjunto de informações que devem ser obrigatoriamente divulgadas, anualmente, segundo a lei 6404/76, pela administração de uma sociedade por ações e representa a sua prestação de contas para os sócios e acionistas. A prestação anual de contas é composta pelo Relatório da Administração, as Demonstrações Contábeis e as notas…

demonstrativo que visa apresentar a situação financeira e patrimonial da empresa em um determinado momento, ou seja, uma data especifica. No Brasil, o Balanço, bem como as demais demonstrações, possui sua estruturação básica atual definida pelas Leis 11.638/07 e 11.941/09, que normatizam a legislação das sociedades anônimas e as adaptações das práticas contábeis brasileiras às práticas internacionais de contabilidade (IFRS). O balanço patrimonial é composto pelo ativo…

tornou-se uma ferramenta de competição e sobrevivência de mercados inteiros e de empresas inovadoras. Dessa forma a contabilidade vem para auxiliar, pois muitas são as formas em que as empresas, seus sócios e administradores podem ser condenados por leis comerciais, civis e penais pelo fato de não manter em ordem sua Contabilidade. Seja pelo motivo de não levar a sério a documentação relativa à transação operacional, fazer negócios fora do objeto social, misturar ou confundir bens…

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