Alienação De Coisa Comum

Alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Até a criação do SFI – Sistema Financeiro Imobiliário, só existia a alienação fiduciária de bens móveis. A partir do SFI, passou a existir a alienação fiduciária de bens imóveis. O credor fiduciário passa a ter a posse indireta do bem e o devedor permanece com a posse direta, na qualidade de depositário. Também podem ser objeto de alienação…

formalidade para seu cumprimento do que o comum, isto é não segue o rito normal do procedimento ordinário. A alienação judicial em si se trata da transferência de um bem ou um direito através de leilão judicial , após a determinação judicial estando prevista nos artigos 1113 a 1119 do Código Processo Civil. Caso o bem for de fácil deterioração ou de um semovente, ou mesmo se causar grandes despesas, a alienação pode passar a caráter de ação cautelar. A alienação judicial pode ser…

Alienação de Coisa Comum - CONTESTAÇÃO Inexistência de oposição da venda do bem. Possibilidade de usufruir-se o bem, em comum. Ação desnecessária. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... Autos n° .... Alienação de Coisa Comum ........................................, (qualificação de ambos), residentes e domiciliados na Cidade de ...., na Rua .... e ...., residente e domiciliado na Cidade de ...., na Rua ...., vêm, respeitosamente, nos

da sentença coisa julgada. Apesar disso, o legislador condiciona essa possibilidade de modificação à ocorrência de fato superveniente e ainda torna os seus efeitos ex nunc. Art. 1112. Processar-se-á na forma estabelecida neste Capítulo o pedido de: I – emancipação; II – sub-rogação; III – alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de menores, de órfãos e de interditos; IV – alienação, locação e administração da coisa comum; V – alienação de quinhão em coisa comum; VI…

uma atividade da pessoa, um fazer ou deixar de fazer algo; pode recair sobre coisas corpóreas e incorpóreas. Entende-se por bens tudo o que pode proporcionar utilidade aos homens, entretanto não deve o mesmo ser confundido com coisa. Para o direito bem é uma utilidade econômica ou não econômica, é uma espécie de coisa. Coisas são os bens apropriáveis pelo homem, sendo assim todos os bens são coisas, mas nem todas as coisas podem ser denominadas bens. No Livro II, o Código trata “das…

situação com os Requeridos, pretende efetuar a alienação do imóvel a terceiro ou o pagamento de sua cota parte que é de 25% do imóvel. Dessa forma, não resta se não outra opção ao Reuqrente, em pedir a tutela jurisdicional, para que esta situação seja regularizada a fim de se proceder a partilha do bem acima descrito. DO DIREITO O pedido de extinção de condomínio se funda no art. 632 do Código Civil, no seguinte teor: "Quando a coisa for indivisível, ou se…

mercado podemos destacar a alienação fiduciária. Modalidade a qual trataremos de esmiuçar de maneira mais apropriada no trabalho que se segue. O QUE SIGNIFICA ALIENAÇÃO? A palavra alienação tem várias definições: cessão de bens, transferência de domínio de algo, perturbação mental, na qual se registra uma anulação da personalidade individual, arrombamento de espírito, loucura. A partir desses significados traçam algumas diretrizes para melhor analisar o que é a alienação, e assim buscar…

seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL contra ............................., (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., em ...., para o que expõe e requer o seguinte: I - DOS FATOS O requerente e a requerente, nos autos sob nº .... de Separação Consensual - constante na ....ª Vara de Família de .... (cópia em anexo), acordaram que o único imóvel do casal, cuja descrição segue, permaneceria em comum. "Imóvel constituído pelo…

obrigando-se ainda a desocuparem o imóvel quando da alienação, já que ambos residiam no imóvel, um na edícula nos fundos e outro na casa da frente, (doc. 02). 2. Ocorre que a requerida foi embora deixando os filhos com o autor e recusa-se a assinar a venda do imóvel, prejudicando todas as tentativas de alienação, em desacordo com a cláusula estipulada no acordo firmado e homologado em juízo. 3. Várias foram as tentativas para que a requerida consinta na alienação restando todas…

também, de comunhão e, ás vezes, de propriedade coletiva. Há duas formas de extinção do condomínio, pela divisão, ou pela venda. A divisão é o meio adequado para se extinguir o condomínio em coisa divisível: “Art. 1.320, CC – A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.” Se os condôminos fizerem um pacto de não dividi-la, a avença valerá apenas por “cinco anos, suscetíveis de…