Alice De Barros Monteiro Foi Admitida Em

trabalhador. Assim: Podem-se compendiar os fundamentos encontrados na doutrina e jurisprudência trabalhista em três. O primeiro, é que o crédito trabalhista é super-privilegiado por ter natureza alimentar, de forma que a desconsideração é amplamente admitida, quando for a última alternativa para a execução do crédito trabalhista. O segundo, partindo da exceção referida no art. 596 do CPC, encontra no princípio da despersonalização do empregador, o ‘fundamento jurídico basilar’ para…

administração pública estadual, observados os limites e os seguintes prazos: I – 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2º desta Lei; II – 1 (um) ano, nos casos dos incisos III e IV do caput do art. 2º. Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos temporários: I – nos casos do inciso I do caput do art. 2º, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública; II – no caso do inciso II, do caput do art. 2º, enquanto durar a situação…

geria o problema. Durante o período da seca, o Ceará contou com três presidentes nomeados por carta imperial: Caetano Estelita Cavalcante Pessoa (10/01/1877-23/11/1877), João José Pereira de Aguiar (23/11/1877-21/02/1878) e José Júlio Albuquerque Barros, Barão de Sobral (8/03/1878-02/07/1880). O conselheiro Caetano Estelita enfrentou o início da estiagem, organizando comissões de socorros espalhadas em centros determinados por toda a província. No entanto, com o agravamento da estiagem,…

seus descendentes.”10 7 BRASIL, Constituição Federal. In: ABREU FILHO, Nylson Paim de (Org.). Constituição federal, código civil, código de processo civil. 10. ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2009. p. 98. 8 Ibid., p. 351. 9 LOTUFO, Maria Alice Zaratin. Curso avançado de direito civil: direito da família. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. v. 5. p. 31. 10 BRASIL. Vade Mecum. Obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto,…

SPI/CEJ Lucinda Siqueira Chaves – Coordenadora de Editoração da SPI/CEJ Ariane Emílio Kloth – Chefe da Seção de Editoração e Revisão da SPI/CEJ Maria Dalva Limeira de Araújo – Servidora da Seção de Editoração e Revisão da SPI/CEJ CAPA E DIAGRAMAÇÃO Alice Zilda Dalben Siqueira – Servidora da Coordenadoria de Editoração da SPI/CEJ ILUSTRAÇÃO DA CAPA Fábio Brumana e Mônica Antunes IMPRESSÃO Coordenadoria de Serviços Gráficos do Conselho da Justiça Federal Luiz Alberto Dantas de…

indireta, as quais serão examinadas, cada uma detidamente: 2.5.1 Discriminação Direta e Indireta A discriminação pode ocorrer de duas formas, a direta e a indireta. A doutrina aponta cada uma delas, de forma a elucidar o tema. Assevera Alice Monteiro de Barros (apud MARQUES, 2002, p.183), sobre a discriminação direta e indireta, que: “a primeira pressupõe um tratamento desigual fundado em razões proibidas, enquanto a discriminação indireta traduz um tratamento formalmente igual,…

Dallegrave Neto Deborah Koliski Vons Sabrina Zein Marcia Jesiani Albert 10909651 AUTORIA Marcos Cesar Rampazzo Filho __________________________________________________________________________________________ I - CONTRATO DE TRABALHO A Autora foi admitida em 13/09/2005 e foi injustamente dispensada por justa causa em 22/11/2010, com fundamento no art. 508, da CLT (atualmente revogado). Ao longo do contrato de trabalho a Reclamante ocupou a função de operadora de teleatendimento. A…

Apresentação ............................................................................. Desenvolvimento do Ensino da Economia no Brasil ................... 1. ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS ................................................. 2. CELSO MONTEIRO FURTADO ...................................................... 3. ANTÔNIO DELFIM NETTO .......................................................... 4. MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES ................................................ 5. LUIZ…

ocorridas entre a tomadora e fornecedora cujo contrato é de natureza civil, sendo da Justiça Estadual a competência nas controvérsias surgidas. TERCEIRIZAÇÃO 2 6 BIBLIOGRAFIA 1 ALMEIDA, Isis de. “Regime de Trabalho Temporário”.in: BARROS, Alice Monteiro de (org.). . Estudos em memória de Célio Goyatá, São Paulo, Ltr, 1993, Vol. I. 2 BAPTISTA, O. P. D’A. “Trabalho Temporário”. In Revista da Associação dos Inspetores Federais . do Trabalho em São Paulo, nº 1, ano 1977. 3…

concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária." Nesse sentido, também, é o entendimento desta 6ª Turma, como se observa dos acórdãos cujas ementas transcrevo abaixo: VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO DE ESTÁGIO. Em sendo admitida a prestação de serviços, cabe à empregadora demonstrar a existência de trabalho nos moldes que apregoa, como fato impeditivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 333, II, do CPC. Havendo o descumprimento da legislação…