Alcance Da Decisão Do Stf Em Relação Ao Art 475 L Parág

regulamento, não era ato de comércio e se não era ato de comércio, não poderia ser nem comerciante e nem sociedade comercial. E esse regulamento trazia poucas situações. Havia poucos atos considerados atos de comércio. O Regulamento 737/1850, no seu art. 19, trazia os seguintes itens que elencava como atos de comércio: a) Compra e venda de bens móveis – então, se você tinha uma loja de carros, era uma atividade considerada ato de comércio (comerciante ou sociedade comercial). b)…

conforme consta na relação anexa. III. Estabelecer que as decisões dos recursos serão disponibilizadas aos candidatos, para fins de conhecimento, por meio do site da Fundação Carlos Chagas ( www.concursosfcc.com.br ) pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de publicação deste Edital. IV. Noticiar que por decisão do Conselho Nacional de Justiça o Resultado da Prova Prática para o cargo de Analista Judiciário Área/Especialidade Taquigrafia ficará subjudice, até a decisão…

desoneração parcial dos tributos incidentes sobre a remuneração do trabalho e a compara com outras propostas de desoneração da folha de pagamento. Visa, também, a propositura de um modelo adequado de custeio da previdência social, que traga vantagens em relação à tributação sobre a folha de pagamento, especialmente no que se refere à simplificação tributária, à aproximação ao princípio da justiça tributária e aos reflexos no mercado de trabalho e na própria sociedade. Os possíveis…

independentes e harmônicos entre si: Legislativo, Executivo e Judiciário. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, conforme assegurado no art. 18 da Constituição de 1988. Há possibilidade de Estados-membros incorporarem-se entre si, subdividiremse ou desmembrarem-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais; assim como é possível a…

1 O Código Civil de 1916 tratava da arbitragem no seu Capítulo X denominado de “O Compromisso”, cujos artigos introdutórios dispunham: Art. 1.037. As pessoas capazes de contratar poderão, em qualquer tempo, louvar-se, mediante compromisso escrito, em árbitros, que lhes resolvam as pendências judiciais, ou extrajudiciais. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996). Art. 1.038. O compromisso é judicial ou extrajudicial. O primeiro pode celebrar-se por termo nos autos, perante o juízo ou…

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 46 Seção I – Dos Princípios 46 Art. 1º 46 Parágrafo único 47 Da aplicação da Lei nº 8.666/93 às Empresas Estatais 47 Info 17/TCU – Petrobrás e a lei nº 8.666 48 STJ. MS. Sociedade de economia mista e licitação. possibilidade 48 STJ. Súmula 333 – MS e licitação de empresa estatal. possibilidade 50 Da aplicação da lei nº 8.666 às OS e OSCIP 50 Evolução da posição do TCU 50 Diferenciação entre OS e OSCIP – submissão da primeira à lei 8.666 52 INFO 03/TCU…

focalizar sua atuação em áreas prioritárias e não atuar em setores nos quais a iniciativa privada tem maior experiência de gestão e, consequentemente, maior capacidade de fazer mais com menos recursos. Também cabe destacar as análises realizadas em relação à estrutura do Estado no que concerne aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e que envolve, ademais, o Ministério Público. A harmonia e a conjugação desses poderes têm sido oneradas pela exigência de agilidade de forma a…

ser acionadas de forma complementar, mas as diferenças de perspectiva mencionadas acima e aquelas entre os respectivos ethoi das disciplinas não facilitam o dialogo. À proporção que o jurista está preocupado em evitar arbitrariedades no plano da decisão, razão pela qual rejeita a parcialidade, o antropólogo não admite arbitrariedades no plano da compreensão, e por isso refuta o etnocentrismo. Embora nenhuma das duas formas de arbitrariedade seja aceita por ambas as disciplinas, as …

CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA Professor Emérito na Universidade Federal do Rio de Janeiro e na Universidade Federal de Minas Gerais INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL VOLUME III CONTRATOS l DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE l RESPONSABILIDADE CIVIL 1ª Edição Eletrônica De acordo com o Código Civil de 2002 Revista e atualizada por Regis Fichtner Rio de Janeiro 2003 PREFÁCIO Às vésperas de…