A lei da bao razao

REGIME THE "LEI DA BOA RAZÃO" AND THE SOURCES OF LAW: INQUIRIES ABOUT THE CHANGES ON PORTUGUESE LAW IN THE END OF ANCIEN RÉGIME Gustavo César Machado Cabral RESUMO Este trabalho tem como objetivo analisar as mudanças ocorridas em Portugal no final do Antigo Regime, especialmente a partir dos governos de D. José I e do Marquês de Pombal (1750-1777). O foco do estudo são as mudanças oriundas da promulgação da Lei da Boa Razão (1769), a qual alterou profundamente a sistemática das fontes do direito português. Apesar de as leis, em sentido amplo, já ocuparem papel relevante entre as fontes no período anterior a 1769, foi com a Lei da Boa Razão que se consolidou essa predominância da legislação pátria. Além de privilegiar os atos legislativos emanados do rei, a Lei da Boa Razão cuidou da interpretação, preferindo a interpretação autêntica e a realizada pela Casa da Suplicação, cuja atividade, principalmente para a recepção do direito natural, foi fundamental para o período. PALAVRAS-CHAVES: Antigo Regime. Fontes do Direito. Lei da Boa Razão. ABSTRACT This paper intends to discuss the changes happened in Portugal in the end of the Ancien Régime, especially from the governments of D. Joseph I and the Marquis of Pombal (1750-1777). The focus of this study are the changes coming from the enactment of the “Lei da Boa Razão” (1769), which has profoundly modified the systematic of the sources of Portuguese Law. Although the laws have already occupied a relevant role among the…

é que Deus foi generoso conosco e nos deu memória. Ele sabia que poderíamos recordar a Primavera, os tempos bons da nossa Terra, e sorrir, pois não ignoramos que, quando bem vividos, todos os tempos são bons. Os de ontem como de hoje e, praza aos céus, consigamos alcançá-los, os de amanhã. Em 1950, a população de Boituva era bem diminuta ainda. Sua totalidade alcançava, mal- e- mal, o índice de 8507 habitantes, sendo 4914, da zona rural, ou seja, 61% da população do Município. Já, em…

definições que usamos até hoje, passando a uma análise de alguns conceitos fundamentais para o entendimento das línguas humanas em geral; - a descrição da gramática do português brasileiro, com capítulos dedicados à s diferentes classes gramaticais, que são apresentadas aqui segundo uma divisão muito pouco convencional, precisamente para mostrar que a língua é um objeto de estudo sempre sujeito a teorizações diversas e que a abordagem tradicional é apenas uma (e nem…

matter adjudged or the system of the joint action in those categories of actions also were part of the study, being the joint action a necessary special outstanding. Thus, admitting the collective actions as one of the most modern and efficient way of defense of the interest of the mass, the study expects to attribute more responsibility and prestige to the unions, in the perspective of recognizing in its figure the adequate representative of the class, contributing, with the…

encontram esgotados e os direitos autorais retornaram aos autores, ou seus direitos autorais ainda se encontram em mãos das editoras, mas estas autorizaram a colocação no site. Também podem ser encontrados no site livros que já estejam em domínio público, respeitada a autoria. Este projeto é uma iniciativa do Centro Edelstein de Pesquisas Sociais em parceria com as diversas associações acadêmicas. A inclusão dos livros no portal foi feita com a devida autorização dos autores ou…

país; a linguagem é ágil, ‘nervosa’ mesmo; a percepção dos problemas se faz de modo agudamente objetivo; e os personagens tocam o leitor por sua absoluta autenticidade. Não se trata, porém, de uma confirmação que nada acrescenta ao nível anteriormente atingido pelo autor. Pelo contrário, nota-se que, ao lidar com um material que é quase propriedade sua, Rubem Fonseca procura e alcança com sucesso renovar-se sem trair-se. É o caso, por exemplo, de “A Caminho de Assunção” e “Pierrô…

tradução SUMÁRIO Os princípios gerais do Direito e os standards jurídicos no Código Civil brasileiro PARTE I – COMPREENDENDO INCERTEZAS 1 – INTRODUÇÃO 12 2 – A INTERPRETAÇÃO DISCRICIONÁRIA NO NOVO MODELO LEGISLATIVO CIVIL 21 3 – MORAL E DIREITO 29 4 – A LEI NATURAL COMO FONTE DO DIREITO 4.1 – Uma compreensão do Direito natural 4.2 - Que direitos podem ser considerados como Direito natural? 4.3 – Um sistema híbrido 35 42 45 52 5 - AS MÁXIMAS DE JUSTIÇA 54 5.1 – Do direito…

Estado-sociedade 4. Pressupostos ou elementos integradores do Estado CAPÍTULO II O PODER 1. Poder social 2. Poder político 3. Direito e política 4. O Estado se subordina inteiramente ao direito? 5. Estado e soberania CAPÍTULO III O PODER CONSTITUINTE 1. Legitimidade e legalidade 2. O pensamento político-jurídico de Sieyès 3. Natureza e titularidade do poder constituinte 4. Espécies de poder…

de CEP: 30.190-110 - Belo HoriJaneiro - RJ zonte - MG Tel: (31) 3292-6371 BSA Serviço de Divulgação Ltda. Salvador - Lumen Juris - BA Rua da Assembléia, nº 10/ Sala Rua Dr. José Peroba nº 349 2022 - Centro Sala: 206 CEP: 20.011-000 - Rio de Costa Azul CEP: 41.770-235 Janeiro - RJ Salvador - BA Tel: (21) 3505-5888 Tel: (71) 3341-3646/3012-6046 Florianópolis - Lumen Juris - SC Vitória - Lumen Juris - ES Rua Santa Fé, nº 234 - Bairro: Rua Cloves Machado, nº 176 Ingleses Loja…

Prefácio Satanás suplicou ainda, sem melhor fortuna, até que Deus, cansado e cheio de misericórdia, consentiu em que a ópera fosse executada, mas fora do céu. Criou um teatro especial, este planeta, e inventou uma companhia inteira, com todas as partes, primárias e comprimárias, coros e bailarinos. —Ouvi agora alguns ensaios! —Não, não quero saber de ensaios. Basta-me haver composto o libreto; estou pronto a dividir contigo os direitos de autor. Machado de Assis, Dom Casmurro. O…