Ainda Nas Considerações Finais Analise Os Textos E A Figura Abaixo E Disserte Sobre A

transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros. Copidesque: Irênio Chaves Revisão: Irênio Chaves / Hugo Corrêa / Wilton Fernandes Palha Neto Editoração Eletrônica: SBNIGRI M e s e Textos Ltda. Coordenador da Série: Sylvio Motta Elsevier Editora Ltda. Conhecimento sem Fronteiras Rua Sete.de. Setembro, 111 - 16fl andar 20050-006 - Centro - Rio .de janeiro - RJ - Brasil Rua Quintana, 753 - 8 a andar 04569-011 -…

particular pode tudo, desde que não esteja proibido por lei (PRAÇA e JARDIM). OBS: HOJE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É INTERPRETADO EM SENTIDO AMPLO, OU SEJA, EM OBEDIÊNCIA À LEI E À NORMA CONSTITUCIONAL. SEMPRE QUE EU VIOLO UM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, AINDA QUE IMPLÍCITO, EU VIOLO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROVA: princípio da legalidade é sinônimo de princípio da reserva de lei. CERTO OU ERRADO? ERRADO! Legalidade = é fazer o que a lei determina. Reserva de lei = situação onde o…