Adoçao Por Casais Homoafetivos Projeto De Pesquisa

internacionalmente, em 2001. O Relatório n.54 da OEA, além de impor o pagamento de indenização no valor de 20 mil dólares, em favor de Maria da Penha, responsabilizou o Estado brasileiro por negligência e omissão frente à violência doméstica, recomendando a adoção de várias medidas, entre elas "simplificar os procedimentos judiciais penais a fim de que possa ser reduzido o tempo processual". A indenização, no valor de 60 mil reais, foi paga a Maria da Penha, em julho de 2008, pelo…

retributiva). modificar suas concepções e percepções de justiça, devido ao contexto social. I – Justiça Distributiva II – Justiça dos Procedimentos Neste primeiro grupo de teorias, o merecimento das recompensas foi colo- Neste conjunto de teorias, as pesquisas verificaram que as pessoas se sen- cado como questão primordial. Deve-se lembrar de que os primeiros estudos a res- tem mais satisfeitas e “justiçadas” quando avaliam que os procedimentos utilizados peito iniciaram-se nos…

A indenização por dano moral decorrente do abandono afetivo, por ser tema polêmico divide doutrinas e jurisprudências. E uma delas refere-se à concepção geradora do Projeto de Lei 4294/08, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que defende a pecuniarização do afeto, por meio de indenização por abandono afetivo. O projeto pauta-se na concepção da existência de obrigações além do auxílio material, a remeter, também, a necessidade do afeto e atenção, que os pais devem…

Há exatamente dois anos, 05 de maio de 2011, os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF - tomavam uma decisão histórica, que teve grande repercussão nacional e também internacional: reconheceram, por unanimidade de votos, a união estável para casais do mesmo sexo, que passaram a ter os mesmos direitos dos pares heterossexuais. Prova da importância da decisão, a notícia: “Supremo reconhece união homoafetiva” –, publicada no site do STF no dia 5 de maio de 2011, é a segunda mais…

perante nossa sociedade, quais sejam, os homossexuais. Se o Poder Judiciário já reconhece os direitos e a vulnerabilidade da comunidade GLBT, o Poder Legislativo também o deve reconhecer. Ao contrário da homossexualidade, a homofobia possui poucas pesquisas científicas voltadas para a descoberta de sua natureza e evolução, o que torna indispensável uma breve explanação histórica acerca dos costumes das civilizações. Um tema pouco estudado, porém que, com essa mudança epistemológica do…

the right to development e do OAS Working Group para o monitoramento do Protocolo de San Salvador em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais. Leila Linhares Barsted, Advogada, Coordenadora Executiva da ONG CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação. Integrante do Comitê de Especialistas MESECVI-CEVI da Organização dos Estados Americanos – OEA para o monitoramento da Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra as Mulheres (Convenção de Belém…

fiscalizadora do poder judiciário, obrigando cada um a permanecer nos limites de sua respectiva esfera de competência. Tal sistema, consagrado atualmente nas Constituições de quase todos os países, associou-se à ideia de Estado Democrático de Direito, pela adoção do sistema de freios e contrapesos, na intersecção entre tais poderes. Em outros dizeres, traduz-se na proposta de divisão funcional entre três esferas (administração, legislação e jurisdição), de modo que, um órgão não possa…

Belo Horizonte Rio de Janeiro São Paulo Porto Alegre 54,6 45,4 52,4 47,6 sexo Masculino Feminino 54,1 45,9 55,0 45,0 52,2 47,8 53,6 45,6 54,4 45,6 Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Trabalho e Rendimento, Pesquisa Mensal de Emprego. Esse avanço das mulheres para o mercado de trabalho reflete diretamente no modelo familiar, uma vez que as mulheres passaram a ser provedoras do seu próprio sustento, papel que era ocupado…

execução dos programas do Poder Executivo. Uma das principais atribuições do Congresso é aprovar o Orçamento da União. No sistema bicameral, adotado pelo Brasil, o projeto de lei é iniciado em uma das Casas legislativas e a outra casa o revisa, propondo alterações ou confirmando o que foi aprovado inicialmente. A Casa em que o projeto se iniciou dá a palavra final sobre seu conteúdo. As atribuições das diversas instâncias do Legislativo são definidas pela Constituição. Nessa linha: I -…

que a tornaram mais leve e divertida e dos quais lembrarei para sempre. 4 “Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las.” (Voltaire) 5 RESUMO A presente pesquisa dispõe acerca do fenômeno da violência, em especial, a violência doméstica e familiar contra a mulher, que em nosso país é decorrente de uma cultura machista e patriarcal da qual o homem é percebido como ser superior e mais forte já a…