Adolescente Infrator Piaui

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICAU, no uso das atribuições legais estabelecidos na Lei n.º 8.242, de 12 de outubro de 1991, art. 31, do Regimento Interno e a deliberação do Conselho em planaria realizada no dia 05 de dezembro de 2012, RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão Eleitoral para escolha da representação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente COMDICAU, para o triênio 2013/2016. Art.…

pode a Administração utilizar-se de meios sumários para a elucidação preliminar de determinados fatos ou aplicação de penalidades disciplinares menores ou comprovadas na sua flagrância São eles: sindicância, verdade sabida e termo de declarações do infrator. Faz-se necessário trazer algumas decisões recentes acerca do processo administrativo disciplinar: Informativo n° 521 do STJ, 2ªT: 1°) “DIREITO ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DE PROVA EMPRESTADA…

consumado o delito, Manoel responderá dolosamente pelo resultado delituoso de sua conduta, mesmo que no momento da ação não tivesse plena consciência do carãter ilfclto de seu ato. - Policia CivllfrO 2008 - CESPE!UnB) A responsabilidade penal de um adolescente de 17 anos de Idade que comete um crime grave deve ser aferida em exame psicológico e psicotêcnico, pois, restando demonstrado em laudo pertc1at que este tinha plena capacidade de entendimento à época do delito, deverá responder…

– Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas – Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 – Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro – Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga – Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 – Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 — Setor de Indústria e Abastecimento – Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 – Fax: (61)

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infraconstitucional. Direito à educação: configuração constitucional e infraconstitucional 21.3Ciência e tecnologia. 21.4Ordem social: comunicação social. 21.5Configuração constitucional e infraconstitucional da proteção à família, à criança, ao adolescente e ao idoso. 21.6Direitos das pessoas portadoras de deficiência: configuração constitucional e infraconstitucional. 22.ÍNDIOS, QUILOMBOLAS E MINORIAS 22.1Índios. Ocupação tradicional. Procedimento para reconhecimento e demarcação de…

LDC-SEV Bioenergia S.A Advogados: Aires Vigo Camila Peres de Sousa e outro(s) Recorrido: José Maria Chagas Damasceno Advogado: Ricardo Ibelli EMENTA Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental privado. Resíduo industrial. Queimaduras em adolescente. Reparação dos danos materiais e morais. 1 - Demanda indenizatória movida por jovem que sofreu graves queimaduras nas pernas ao manter contato com resíduo industrial depositado em área rural. 2 - A responsabilidade civil por…