Adolescente Infrator Cumprindo Medida Socioeducativas Privaçao De Liberdade

Nacional de Política Criminal e Penitenciária CF – Constituição Federal do Brasil CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional DST – Doença Sexualmente Transmissível ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente INFOPEN – Sistema de Informações Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional LEP – Lei de Execução Penal LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social MJ – Ministério da…

............................................................................................. 3.1 DAS PENAS.................................................................................................... 3.1.1 AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE.................................................... 3.1.2 AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO........................................................... 3.1.3 AS PENAS DE MULTA.....................................................................

do Estado de Minas Gerais META 09 Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais Defensores Públicos: Varlen Vidal e Marcelo Tadeu de Oliveira 6 PLANO DIRETOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS APRESENTAÇÃO Qualquer medida que vise aprimorar uma situação prescinde, inicialmente, de informações que conduzam a um conhecer da realidade que se pretende alterar. Por esta razão, o Plano Diretor do Sistema Penitenciário é composto por um relatório inicial,…

comunidade. A chamada “mídia alternativa” tem se espalhado por todo o Brasil, com iniciativas criativas, aproveitando os encontros, festas e locais públicos para estabelecer um verdadeiro diálogo com a comunidade sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. ELABORADO PARA ORIENTAR CONSELHEIROS NA CONSTRUÇÃO DE UM BOM RELACIONAMENTO COM OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, O GUIA MÍDIA E CONSELHOS FOI PRODUZIDO EM 8 CAPÍTULOS, ORGANIZADOS PARA FACILITAR A BUSCA DE DICAS E SUGESTÕES DE AÇÕES. VEJA…

Código. Ateve-se a Comissão de Reforma à necessidade de dar cumprimento a tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil, seja prevendo expressamente direitos, como o das celas individuais para o cumprimento das penas privativas de liberdade, seja criminalizando comportamentos, como o enriquecimento ilícito. Especial destaque merece a previsão de título próprio, no Código Penal, para incluir os crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes contra os direitos…

preposto ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja, pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será este o infrator. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 6 de dezembro…

Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Paulo Vannuchi Secretário Adjunto SEDH/PR Rogério Sottili Sub-secretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente Carmen Silveira de Oliveira Coordenadora-geral de Combate à Tortura Maria Auxiliadora de Almeida Arantes Coordenadora do Projeto Direito à Memória e à Verdade SEDH/PR Vera Rotta Diretora de Cooperação Internacional Maria…

AVALIAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS IMPLEMENTADAS 47 CAPÍTULO 2 MEMÓRIA DO PROJETO 53 CAPÍTULO 3 AVANÇOS E OBSTÁCULOS 61 ANEXOS 67 CRIANÇAS: PREVENÇÃO DE ACIDENTES Futebol Seguro: “Bom de Bola, Bom na Escola.” 67 CRIANÇAS E ADOLESCENTES: DROGAS PROCIN (Promovendo Cidadania) 68 S um á r i o CRIANÇAS: PREVENÇÃO DE ACIDENTES Companhia Solidária 70 IDOSOS: PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E ACIDENTES Apoio 65 - Idosos em Segurança 72 INDÍGENAS E PESSOAS…

AVALIAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS IMPLEMENTADAS 47 CAPÍTULO 2 MEMÓRIA DO PROJETO 53 CAPÍTULO 3 AVANÇOS E OBSTÁCULOS 61 ANEXOS 67 CRIANÇAS: PREVENÇÃO DE ACIDENTES Futebol Seguro: “Bom de Bola, Bom na Escola.” 67 CRIANÇAS E ADOLESCENTES: DROGAS PROCIN (Promovendo Cidadania) 68 S um á r i o CRIANÇAS: PREVENÇÃO DE ACIDENTES Companhia Solidária 70 IDOSOS: PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E ACIDENTES Apoio 65 - Idosos em Segurança 72 INDÍGENAS E PESSOAS…

quanto à prática de infração na adolescência pelos participantes do COMPAJ.......................................................................................................................111 Tabela 11 – Divisão quanto ao cumprimento de Medida Sócioeducativa pelos participantes do COMPAJ.............................................................................................112 Tabela 12 – Divisão quanto à paternidade dos participantes do COMPAJ...................112 Tabela 13 –…