Adolescencia E O Estatuto Da Criança

Abandono de Incapaz e o Estatuto da Criança e do Adolescente Abandono de Incapaz e o Estatuto da Criança e do Adolescente Objetivos do Trabalho: 1) Relacionar o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente com o art. 133, caput, do Código Penal.  Art. 5º, ECA. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus…

de julho de 1990 que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA); Considerando a Lei nº. 10.216, de 06 de abril de 2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; Considerando a Lei nº 10.741 de 1º outubro de 2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências (ESTATUTO DO IDOSO); Considerando a Lei Orgânica do…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 AS POSSIBILIDADES DE INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES:O PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL JUNTO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo abordar o trabalho do assistente social no atendimento a adolescente em conflito com a lei. Destacando a relevância deste tema para a profissão do Serviço Social, afirmando sua importante

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx “as possibilidades de intervenção do assistente social no atendimento a criança e adolescente.” xxxxxxxxxxxxx-xx. xxxx Teixeira de Freitas XXXXXXX XXXX xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx “as possibilidades de intervenção do assistente social no atendimento a criança e adolescente.” Trabalho Interdisciplinar da Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, para as disciplinas de Direito e Legislação Social, Trabalho

INTRODUÇÃO: Este trabalho relata alguns marcos da historia do Estatuto da Criança e Adolescente o ECA e da Nova Politica de Atendimento a infância e ao Adolescencia e a Visão do ECA na Contemporaneidade. A prática profissional do assistente social tem o seu diferencial em relação a outras profissões porque concebe a família como uma instituição que merece atenção

(Prof.ª Eveline Perdigão) 1. INTRODUÇÃO Recentemente se vê na história da Educação brasileira uma grande recorrência de evasão escolar. Vários fatores específicos favorecem a existência do fracasso escolar quando focalizamos o período da adolescência. Nota-se que esta é uma fase extremamente frágil a desafios sejam eles construtivos ou destrutivos, onde a escolha destes poderá ou não ser de acordo com a orientação recebida pelo meio em que vivem os indivíduos que dela…

Diretoria de Políticas Sociais - DISOC LEVANTAMENTO NACIONAL DOS ABRIGOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA REDE DE SERVIÇO DE AÇÃO CONTINUADA (SAC) RELATÓRIO DE PESQUISA NÚMERO 01 Brasília, outubro de 2003 LEVANTAMENTO NACIONAL DOS ABRIGOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA REDE DE SERVIÇOS DE AÇÃO CONTINUADA (SAC) - RELATÓRIO DE PESQUISA NÚMERO 01 Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada Diretoria de Estudos Sociais – DISOC Diretora - Anna Maria T. Medeiros Peliano…

sobre a Maioridade Penal e os fatores de desenvolvimento da adolescência Brasília, 2014 Introdução Neste trabalho serão apresentadas as características do indivíduo durante sua fase adolescente, juntamente com alguns problemas, vivencias e particularidades da fase. Assim como a articulação de tais características com o discurso social da Redução da Maioridade penal. Adolescência é considerada por muitos pesquisadores e…

indisponível, difusa e coletiva. Interesse individual- diz-se daquele que se refere a um só indivíduo e, por isso, sujeito, quase sempre, à manifestação do próprio interessado diretamente em juízo. Os interesses individuais relativos à infância e à adolescência são indisponíveis, por isso compreendidos na esfera de atribuição. Interesse difuso- diz respeito a uma pluralidade de pessoas, sem que uma só delas tenha legitimação para defendê-lo em seu próprio nome. Por natureza, o…

discernir sobre os seus atos, logo devem ser responsabilizados penalmente por possíveis violações das Leis. Com outro ponto de vista, pessoas que lidam diretamente com adolescentes em situação de risco, entendem que as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), satisfazem as metas de reeducação do adolescente em conflito com a lei. Existem ainda pensadores que argumentam que a redução da maioridade penal no Brasil não é o ponto principal para a solução da…