Admnistração pública

2)IMPESSOALIDADE: Finalidade publica ou interesse publico. Deve ser tratado de maneira isonomica/igual não levando em conta o prestigio social. 3 vertentes/aspectos: -Admnistrados: exemplos: 1-necessidade de concurso pub. vide art 37, II, CF 2-Licitação vide art 37 XXI, CF 3-sistema de precatórios art 100, CF. -Coisa publica (''res'' publica): Finalidade pública. Dever de prestar contas. Vedação da utilização da publicidade p auto promoção. -Atos admnistrativos: Não constituem manifestação pessoal mas sim da pessoa juridica. Manifestação impessoal. Aquilo que o agente faz constitui em razão do principio da impessoalidade, manifestação da pessoa juridica. Neste caso, há a aplicação da teoria da imputação ou do orgão. Os atos praticados por agente irregularmente investido na função serão mantidos em razão do principio da impessoalidade e em razão da teoria da imputação. principio cuja observancia é forçosa = impessoalidade 3)MORALIDADE: Admnistrativa - Comportamento ético, boa e justa admn, honestidade, respeito e zelo pela coisa publica. Conjunto de padroes morais, interferencia dos costumes. Destinatarios: Agentes publicos e particulares (quando se relaciona c a adm. pub). Para cargos politicos, posso nomear parentes. Porém não posso fazer isto com cargos comissionados ou de gratificação. VIDE Sumula Vinculante 13. Nomeação de parentes ofende o principio da moralidade. Instrumentos de proteção da moralidade: Ação popular, ação civil publica,…

1.Princípios da Administração Pública Os princípios da Administração Pública são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da Constituição: ”A administração publica direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito…

· Receita pública é o montante total em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. · · Em sentido amplo, receita pública é o recolhimento de bens aos cofres públicos, sendo sinônimo de ingresso ou entrada. · · Diferencia-se da receita tributária pois ao contrário desta, não está limitada à arrecadação de tributos e multas, sendo que a receita tributária é um…

QUALIDADE DO ATENDIMENTO NA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO O presente artigo refere-se ao tema da Qualidade na Administração Pública. Tal abordagem é de extrema relevância, já que hoje a busca pela qualidade não é apenas um diferencial competitivo, é também uma importante condição de sobrevivência nas empresas, não sendo característica encontrada apenas no setor privado, mas também no setor público. Por conta disso é necessário canalizar todos os…

PROCESSO LICITATÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UM ESTUDO DE CASO NA PETROBRAS - CEARÁ Adriana Pontes Barros adrianaccont@yahoo.com.br Bergson de Almeida Braga bergson.a.braga@gmail.com Elisiane Assunção Lima elisianelima@hotmail.com Karina Lima da Silva karinals@hotmail.com Resumo Regulada pela Lei. 8.666, de 21 de junho de 1993, a Licitação é hoje o sistema utilizado pela administração pública para compra de bens e para a obtenção de serviços prestados por…

CURRICULAR : O PÚBLICO E O PRIVADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEMINÁRIO TEMÁTICO PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA INTEGRANTES DO GRUPO: Aline Sousa Jaqueline Lima Neves Correa Prof. Orientador: Prof. Maria Valeska Tutor Presencial: Tatciane Ribeiro Tutor a Distancia: Hemile Sandra de Jesus/ Arlindo Pitombo Mundo Novo 2015 O PÚBLICO E O PRIVADO NA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADO “Uma alternativa indispensável para o crescimento econômico, em face das enormes carências sociais e…

ADMINISTRAÇÃO DA PRODUÇÃO A ADMNISTRAÇAO DA PRODUÇAO VEM SEMPRE EM CONSTANTE ATUALIZAÇAO E MODERNIZAÇAO E MUDANDO CONCEITOS COM O PASSAR DO TEMPO COM NOVAS TEORIAS E NOVOS CONCEITOS DE ULTILIZAÇAO DE RECURSOS E ADMINISTRAÇAO. A HISTORIA DA ADMINISTRAÇAO VEM DE MUITO TEMPO ATRAS DESDE O... 1160 Palavras 5 Páginas teorias da administração  UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP BACHARELADO EM ADMINISTRAÇAO 363054- ROMÊNIA MARIA SILVA ALVES 374813- SILMARA FERREIRA DE…

invadir a sua esfera de jurisdição: a Administração Pública não pode dar ordens aos Tribunais, nem pode decidir questões de competência dos Tribunais. Para assegurar este princípio, existem dois mecanismos jurídicos: o sistema de garantias da independência da magistratura, e a regra legal de que todos os actos praticados pela Administração Pública em matéria da competência dos Tribunais Judiciais, são actos nulos e de nenhum efeito, por estarem viciados por usurpação de poder .(b)…

1 Formas históricas de administração pública Quando falamos em modelos teóricos de administração pública, ou formas históricas, estamos nos referindo basicamente a três diferentes formas de se administrar o Estado: patrimonialismo, burocracia e gerencialismo. São três modelos que se sucederam ao longo do tempo, tendo cada um prevalecido em épocas diferentes, mas isso não significa que foram deixando de existir à medida que outro surgia. Dessa forma, tanto o patrimonialismo quanto…

UPIS – FACULDADES INTEGRADAS – DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Disciplina: ESTÉGIO SUPERVISIONADO – I (AZIENDA PRIVADA E PÚBLICA) 7º Semestre Professor: 1º Semestre Letivo de 2012 Aluno: ESTÁGIO (EXTERNO) SUPERVISIONADO RELATÓRIOS ESTÁGIO EXTERNO SUPERVISIONADO (AZIENDA PRIVADA E PÚBLICA) RELATÓRIOS 1 – CADASTRAMENTO DOS ESTAGIÁRIOS: NOME DO ALUNO: Vinicius Queiroz…