Administração Pública No Direito Administrativo Cf 88

DIREITO ADMINISTRATIVO 1) Servidores Públicos 1.1) Agentes Públicos a) Agentes políticos: titulares de cargos estruturais ligados à organização política do país. Vínculo político, decorrente da CF/88. Ex.: prefeito, vereador, secretário, juízes. b) Agentes administrativos: são os que mantêm com a Administração direta ou indireta relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual, sob vínculo de dependência. Podem ser titulares de cargo (regra) ou emprego…

objeto impossível, a forma inadequada, o motivo inexistente e outra a finalidade. Prolatar sentença, dispensado o relatório. Resposta=Caio não poderá resistir a desapropriação, vez que não compete a ele concordar ou não. A Caio só é reservado o direito de questionar o quantum indenizatório. O Estado agiu de forma correta, pois a Constituição assegura que é dele, União Federal, a competência para desapropriar imóvel rural, portanto, o agente é capaz. O objeto é possível, pois se trata…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CARACTERÍSTICAS E MODO DE ATUAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Personalidade Jurídica do Estado Ser pessoa é poder assumir direitos e contrair obrigações. O Código Civil, no art. 13 afirma que as pessoas jurídicas são de direito público interno, ou externo, e de direito privado. No art. 14, inciso I, dispõe : São pessoas jurídicas de direito público interno : A União; Cada um dos Estados e o Distrito Federal; Cada um dos

DIREITO ADMINISTRATIVO: é o conjunto de normas e regras que regem a administração publica; é um ramo autônomo do direito publico interno que se concentra no estudo do núcleo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicas, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público. LEGISLAÇÃO: fonte primordial do Direito, a constituição tem maior relevância…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - PATRÍCIA CARLA Oi, gente! Tudo bem? Iniciaremos hoje os nossos encontros de Direito Administrativo. Força, coragem e fé em Deus. Esse cargo é seu, acredite! Olha só, já sabemos que a nossa banca será a FUNRIO, no entanto, quero dizer a vocês que essa banca é muito, muito, muito fraca.... além disso ela não tem uma diversidade tão grande de questões. Assim, para um estudo bacana da nossa disciplina e objetivando uma melhor preparação para o…

Administrativo II Serviço Público Conceito = toda atividade de oferecimento de utilidade e comodidade material, destinada à satisfação da coletividade, mas que pode ser utilizada singularmente pelos administrados, e que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta-a por si mesmo, ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público, total ou parcialmente. Forma de prestação = a) direta ou centralizada – quando estiver sendo prestado pela Administração direta do Estado;

SEGURANÇA Artigo 5º, LXIX: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. PODER DE POLÍCIA Art. 78 do CTN – É a atividade a administração pública, que limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de…

PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA COM ÊNFASE EM TRIBUTOS E FINANÇAS O PODER DE TRIBUTAR MARA SANDRA ZANDONA CUIABÁ-MT DEZEMBRO/2009 O PODER DE TRIBUTAR MARA SANDRA ZANDONA Monografia apresentada ao COOPEP – Coordenação de Pesquisa, Extensão e Pósgraduação da Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino – UNED como um dos requisitos para obtenção do grau de especialista em Gestão Pública com Ênfase em Tributos e…

182 ANAC- entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado. Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA(Art. 37 caput da Cf/88 ) AUTARQUIA –(…

RESUMO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1.Direito administrativo - noções penais, conceituação, regime jurídico,, interpretação, características 2.Administração pública - conceito, função administrativa, princípios básicos(art. 37 CF), agentes públicos, poderes da adm. publica e deveres do administrador. 3.Ato Administrativo - requisitos, atributos e espécies, anulação, revogação no ato administrativo. 4.Bens públicos - afetação-desafetação dos bens públicos, espécies. 5.Intervenção do…