Administração Publica E Serviço Publico

junto ao Estado no exercício de suas funções administrativas. Estas normas enquadravam-se no jus civile. Tais normas eram esparsas e tratavam principalmente do funcionamento da administração pública (competência de seus órgãos, poderes do Fisco, utilização pelo povo de algumas modalidades de bens públicos, servidão pública), não sendo essas autônomas pois não se baseavam em princípios informativos próprios. Na Idade Média, no chamado Estado de Polícia, o poder era absoluto e pertencia…

OS SERVIÇOS PÚBLICOS E OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Eduardo Felipe Heinemann Gassenferth, Acadêmico de Direito1 RESUMO: A Administração Pública é a governança da coletividade através de inúmeros direitos e deveres. Seus serviços públicos devem ser feitas com base em princípios previstos ou não em lei, de modo a regular suas prestações e atos administrativos. O ordenamento jurídico brasileiro não trata especificamente de todas as ferramentas de controle e direitos dos cidadãos, sendo estas

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA Modalidade a Distância ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS PÚBLICOS Rosiney Rodrigues de Oliveira Yonaka Campo Grande/MS Abril de 2013 INTRODUÇÃO A pesquisa proposta pretende analisar o mais precisamente possível, as questões envolventes, com o escopo de abordar os conceitos de Administração Pública e do Serviço Público. Em resposta as mudanças que afetaram às novas situações…

Contabilidade de Orçamentos Públicos quanto para nos dar conhecimento sobre a forma de atuação do Estado para com a sociedade. Ao decorrer do trabalho abordaremos vários assuntos ligados ao serviço público e privados, suas administrações, estruturações e entidades, também faremos um levantamento de dados históricos de alguns municípios, sendo que escolheremos apenas um para compor nosso relatório. Teremos mais conhecimento a respeito das etapas do planejamento de um orçamento público e…

UNINOVAFAPI LIVIO CASTELO BRANCO/ MATHEUS ROCHA DIREITO ADMINISTRATIVO 24/010/2013 Administração Pública e Direitos Humanos. Empresas estatais. Agências: executiva e reguladora. Controle das entidades da administração indireta. Administração Pública e Direitos Humanos. A administração pública contemporânea configura a interface entre o Estado e a sociedade. Cumpre, aprioristicamente, à organização administrativa estatal conferir respostas

entre o Estado e seus nacionais, com fins de preservação, efetividade e proteção do interesse público. Tem como função essencial disciplinar as relações existentes entre os órgãos públicos e suas atividades junto aos interesses coletivos. ÓRGÃO PÚBLICO – É uma espécie de célula do ente estatal, por onde se manifesta sua vontade, por meio de atos disciplinados devidamente praticados por agentes públicos legítimos. AGENTES – São os representantes do estado no desempenho de suas funções…

SERVIÇO PÚBLICO É um conjunto de atividades e serviços ligadas à administração estatal através de seus agentes e representantes, mas também exercida por outras entidades, mesmo que particulares, sempre visando promover o bem-estar à disposição da população. Para a fruição direta por seus membros individualmente. Estas atividades, prestadas pelo Estado para a sociedade, são desempenhadas pelos funcionários públicos que estão integrados nas entidades governamentais, tais como entidades…

ADMINISTRATIVO 8.1 – Contratos da Administração A expressão é utilizada em sentido amplo para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado. Contrato Administrativo é usado para designar os ajustes que a administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. Costuma-se…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Agentes Públicos– São todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal normalmente desempenham funções do órgão, distribuídas entre os cargos de que são titulares,mas excepcionalmente podem exercer funções sem cargos. Cargos– São lugares criados no órgão para serem ocupados por pessoas que forem exercer

definição de Gestão de Recursos Humanos na Função Pública, e as implicações que o novo Serviço Público terá na gestão das pessoas. Definem-se os três modelos de Estado, conceitos relacionados com administração pública, tais como Serviço Público e Função Pública. Abordam-se factos interessantes no âmbito dos Recursos Humanos tais como os concursos, o SIADAP, as férias, as faltas as licenças. Refere-se ainda o próximo passo na ordem da administração pública, que se designa por…