Administração Publica Direta Indireta

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA Considerações Iniciais Antes de falar sobre a estrutura da Administração Pública brasileira, é importante que sejam dados conceitos de alguns importantes institutos, quais sejam: Estado, Governo e Administração Pública. O Estado, sinteticamente, é o ente que necessariamente é composto por três elementos essenciais: povo, território e governo soberano. Para que o Estado exerça suas funções, este manifesta-se por meio dos Poderes do Estado (ou Funções do…

finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Diz respeito a: Selecione uma alternativa: a) Lei 8.666/1993; b) Lei 4.320/64; c) Lei 101/2000; d) Constituição Federal de 1988. 2) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, se federal. O texto trata de: Selecione uma alternativa: a) Fundação pública; b) Autarquia; c) Sociedade de Economia Mista; d) Empresa…

A Aplicação dos Princípios Constitucionais da Administração Pública Nas Atividades Desempenhadas Pela Administração Indireta Os princípios administrativos servem para orientar a edição de leis administrativas e a atuação da Administração Pública. Tais princípios dividem-se em: expressos e implícitos. Podemos encontrar os princípios expressos, no art.37 da Constituição Federal. São eles: os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio…

Estrutura Administrativa  O estudo da Administração Pública em geral, compreendendo a sua estrutura e as suas atividades, devem partir do conceito de ESTADO, sobre o qual repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos a serem prestados ao administrado. 1 Conceito de ESTADO  O Conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado: – Do ponto-de-vista sociológico: é corporação dotada de um poder de mando originário. – Sob o aspecto político: é

ajustes ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como participe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, seviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de…

Brasil temos o que é chamado de descentralização politica, que nada mais é que uma forma federativa de organização, onde cada unidade tem personalidade jurídica de direito publico e de seu próprio circulo de poder. Cada uma tendo sua própria administração publica. Entende-se então, que essa forma de descentralização de poder é benéfica para os Governos que possuem um grande território em suas mãos ou até mesmo uma grande população sob seus cuidados. E a partir desse pressuposto…

transigir, fazer acordos, firmar compromissos, substabelecer, renunciar, desistir, reconhecer a procedência do pedido, receber intimações, receber e dar quitação, praticar todos atos perante repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, e órgãos da administração pública direta e indireta, praticar quaisquer atos perante particulares ou empresas privadas, dando tudo por bom e valioso. __________________ – SP., ________ de ______________ de 2.0_______…

Administração Direta Autarquia Fundação Publica Direito Público Consórcio Público Direito Público Empresa Pública Sociedade Economia Mista Administração Indireta Fundação Publica Direito Privado Consórcio Público Direito Privado Subsidiária Ordem Social Ordem Econômica Empresas Estatais 1 Empresa estatal 1) Pessoa jurídica de direito privado instituída pelo Estado 2) Criadas por autorização legislativa específica (CF, inciso XIX) e procedimentos do Código…

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência…

Administração Publica Trabalho apresentado a matéria de Administração na Universidade do Contestado Administração pública é, em sentido prático ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, acultura, a saúde e o bem estar das populações. Uma pessoa empregada na administração pública diz-se…