Administração De Contratos Publicos

TÓPICO 8 – NOÇÕES DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – LEI Nº 8.666/93 1. Em licitação, em que todos os licitantes têm suas propostas técnicas desclassificadas, o ente licitador: A) pode revogar a licitação, considerando-a deserta. B) pode fixar prazo para que os proponentes reapresentem suas propostas escoimadas dos motivos que ensejam a desclassificação. C) não pode anular a licitação, ainda que os vícios das propostas sejam decorrentes de erros insertos no edital. D) não…

1. INTRODUÇÃO O tema de licitações e contratos é importante no âmbito da Administração Pública em Geral. O contrato, segundo a Lei 8.666/93 deve ser necessariamente precedido de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. O contrato, por sua vez, deve está estritamente compatível com as normas do edital, inclusive deve ser celebrado por prazo determinado não superior aos respectivos créditos orçamentários, com as devidas exceções do…

Contrato administrativo E todo acordo de vontade, firmado livremente entre as partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. E o ajuste que a Administração Publica, agindo nesta qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse Publico, nas condições estabelecidas pela própria Administração. Nesta conceituação enquadram-se ajustes da Administração direta e da indireta, porque ambas podem firmar contratos com…

FONSECA UD I - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. Origem: Embora os contratos existam desde o direito romano, não foram celebrados na época do feudalismo, voltando a ser realizados apenas com o surgimento do Estado capitalista moderno. No direito francês, para proteger o interesse público, eram admitidas certas cláusulas no contrato que traziam um desequilíbrio entre as partes. Embora leoninas, a jurisprudência francesa as aceitava como válidas para que o interesse público não…

Márcia Alves Barbosa de Lima Rosane Castro Donha Administração Pública, órgãos da Administração, contratos Administrativos e propriedades públicas. São Paulo, Junho de 2012 Universidade Nove de Julho Márcia Alves Barbosa de Lima Rosane Castro Donha Administração Pública, órgãos da Administração, contratos Administrativos e propriedades públicas. …

de seus membros; As Agências Reguladoras, ANEEL, ANATEL, ANP têm em comum: A natureza jurídica de autarquias especiais, pertencentes à Administração Indireta; A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder: De polícia; …

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Marciano José De Oliveira AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E SUAS MODALIDADES CURITIBA 2012 AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E SUAS MODALIDADES CURITIBA 2012 Marciano José De Oliveira AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E SUAS MODALIDADES Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.…

portanto. c) Serviço Público – também não prevaleceu, porque a atividade administrativa abrange outros aspectos (Poder de Polícia, fomento). d) Conceitos pluridimensionais – adotam diversos critérios para a conceituação. Ex: Direito Administrativo é o estudo da disciplina jurídica da atividade que o Estado desenvolve, através de atos concretos e executórios, para a consecução direta, ininterrupta e imediata dos interesses públicos. É ramo do Direito Público –…

Assinale a opção correspondente a princípio constitucional aplicável à administração pública, porém não previsto expressamente na CF, Capítulo VII, Seção I, art. 37, que trata das disposições gerais aplicáveis à administração pública. A princípio da impessoalidade B princípio da moralidade C princípio da proporcionalidade D princípio da eficiência 3- (CESPE 2008/HEMOBRBAS/ANALISTA ADMINISTRATIVO) Pode o administrador público, em situações específicas, excetuar a aplicação do princípio…

ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS AULAS 17 E 18: REGIME JURÍDICO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS OBJETIVO Discutir quais as características que distinguem os contratos administrativos dos contratos de direito civil, conferindo especial ênfase ao estudo das cláusulas exorbitantes. INTRODUÇÃO O contrato administrativo é definido, nas palavras de Marçal Justen Filho, como: Acordo de vontades destinado a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado…