Administracao De Materiais E Patrimoniais Em Auto Peças

5º. (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Assim, a violação a tais direitos confere ao prejudicado o direito de resposta (artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal), além de justa indenização pelos danos materiais e morais que tenha sofrido. Isso ocorre, uma vez que, os direitos da personalidade são os que resguardam a dignidade da pessoa…

presente Regimento Interno (RI) tem por finalidade definir a estrutura organizacional do 1º Batalhão Rodoviário da Brigada Militar (1º BRBM) e estabelecer as normas para a designação das atribuições de cargos e funções, definindo normas gerais de administração das seções do Estado Maior e Comandos Subordinados, em decorrência da Lei n0 10.991, de 18 de agosto de 1997. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO Art. 2º - O 1º Batalhão Rodoviário da Brigada Militar compreende: I - Comandante; II - Sub…

um departamento da FECAM. Na prática, isso significa uma instituição ainda mais forte e preparada para atender as necessidades e demandas apontadas pela Federação e Associações de Municípios no sentido de ampliar a capacidade de governo da administração pública municipal. A Escola de Gestão Pública Municipal (EGEM) é um importante instrumento de qualificação dos profissionais que atuam nas Prefeituras e governos municipais. Com larga experiência na criação de competências e…

direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR) *§ 1º* - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR) *§ 2º* - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar -se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR) - Redação dada pelo artigo 1°, I da Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003. *Artigo 240* - Ao servidor é…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL AVANÇADA – CPA QUALIDADE EM AUDITORIA FISCAL - CONTÁBIL JOSÉ LUÍS SOUSA SANTOS SÍLVIO CHIAROT DE SOUZA JOSÉ LUÍS SOUSA SANTOS SÍLVIO CHIAROT DE SOUZA QUALIDADE EM AUDITORIA FISCAL - CONTÁBIL Monografia apresentada à Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia – Centro de Capacitação Profissional Avançada – CPA, como prérequisito para conclusão do Curso de…

judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou empresas estrangeiras que não funcionam no país; 3.2.2 Forem declaradas suspensas de contratar junto a qualquer órgão da Administração Pública Estadual; 3.2.3 Forem declaradas inidôneas para licitar junto a qualquer órgão da administração direta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal; 3.2.4 Não atendam ao estipulado na cláusula 3.1. 3.3 O Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e…

desenvolveu uma metodologia própria com a finalidade de: * Controlar o patrimônio das aziendas. * Apurar o rédito (resultado) das atividades das aziendas. * Prestar informações às pessoas que tenham interesse na avaliação da situação patrimonial e do desempenho dessas entidades. A função de prestar informações é de fundamental importância, porque elas são necessárias ao processo de tomada de decisões pelos administradores de uma entidade, bem como pelos demais usuários…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Profº Alexandre Vasconcellos EXERCÍCIOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 01) Os princípios básicos da Administração Pública, no Brasil, segundo o Art 37 da Constituição Federal são: a) universalidade, anualidade, moralidade e legalidade; b) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; c) economicidade, eficiência e eficácia; d) bem-servir, auto controle, eficiência e economia; e) nenhuma das alternativas é correta. 02)

e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis da freguesia” e a alínea l) do n.º1 do art.º 38º, do mesmo diploma, refere que “compete ao Presidente da Junta de Freguesia submeter o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação à aprovação da Junta de Freguesia e à apreciação e votação da Assembleia de Freguesia”. Por outro lado, nos termos da alínea e) do n.º 1, do artigo 34º compete à Junta de Freguesia “administrar e conservar o…

CAPITAL Processo n° AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUTOR: RÉU: __________________, devidamente qualificado nos autos do processo acima especificado por seu advogado abaixo assinado vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar tempestivamente CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: I - SINTESE DOS FATOS: Aduz o auto em sua peça de ingresso, que no dia __ de março de __, através de…