Administração Seara

para o órgão de 2ª Instância para julgar a questão da perempção, conforme art. 35. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da instauração do processo tributário administrativo e da pendência de recurso nesta seara, é imposição do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, o qual prescreve que as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, desde que atendam aos requisitos formais processuais, tal como a…

recebimento de cargas frigorificadas em pontos estratégicos da malha, como Esteio (na Grande Porto Alegre - RS), Cambe e Cascavel no Paraná. Além disso, instalou pontos para recarga de temperatura em Guarapuava e Curitiba, atraindo novos clientes como Seara, Frangosul, Perdigão entre outros com atendimento direto aos terminais de containers portuários de Santos, Paranaguá e Rio Grande e São Francisco do Sul. Entre os principais clientes ALL no segmento de commodities agrícolas estão a…

grandes marcas como: Sadia, Seara, Maringá, Anhembi e Paulista entre outros que também são direcionados para seus clientes. O foco da empresa é manter seus clientes sempre informados de seus produtos e novos que venham surgir no mercado. Seus principais produtos podem ser assim expostos: Frangos, queijos, presuntos, bacon, mortadelas e iogurtes. Figura 10: Frango Seara Figura 9: Frango Sadia Figura 8: Frango Ave Norte Fonte: Site Ave Norte Fonte: Site Seara Fonte: Site Sadia …

década de 90, que passaram a ser adotadas pela jurisprudência também para o processo trabalhista por força do artigo 769 da CLT, em decorrência da explícita compatibilidade. Porém, a CF/88 em seu Art. 133 dispõe que: “O advogado é indispensável à administração da justiça”, sendo então obrigatória a presença do mesmo para a representação das partes em juízo, haja vista que, é o único capaz de conduzir o andamento processual através das técnicas exigidas para tal”. De acordo com Sodré…

dos recursos atinentes ao Procedimento Disciplinar na Polícia Militar do Estado de São Paulo, considerando-se que, pelo Regulamento Disciplinar, não existem delimitações precisas quanto aos atos processuais a serem praticados pela Administração e pelo acusado na seara administrativa de natureza disciplinar no âmbito militar-estadual. Buscando-se trazer ao sistema disciplinar castrense a segurança jurídica necessária à justa aplicação do direito sancionatório, foi revelada uma…

amplo apelo popular contra certas vicissitudes que assolavam (ou assolam?) o serviço público, tendo em vista a ineficácia do diploma então vigente (Decreto-Lei Federal nº 3240/41), destacando-se por sua função teleológica e por possibilitar, na seara cível, a punição de agentes públicos improbos. Decorreu, pois, aquele diploma legal, da necessidade de acabar com os atos atentatórios à moralidade administrativa e causadores de prejuízo ao erário público ou ensejadores de…

uma soberania centralizada nas mãos de um monarca, que tinha o poder de decisão sobre todos os assuntos do Estado, o Absolutismo firma a proposição de que o Estado e o governante não se distinguem. O Direito Administrativo nasce como direito da Administração Pública e não como direito dos administrados, refutando a natureza garantista em prol do cidadão da submissão do administrador à legalidade. Após esse período, no período oitocentista, com a culminação das revoluções liberais,…

JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À PRESTAÇÃO DA SAÚDE E OS IMPACTOS FINANCEIROS CAUSADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Vivianne Coelho Noronha Diógenes Fortaleza - CE 2012 INSTITUTO DE EDUAÇÃO E TECNOLOGIAS (INET) ESPECIALIZAÇÃO EM AUDITORIA EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À PRESTAÇÃO DA SAÚDE E OS IMPACTOS FINANCEIROS CAUSADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Monografia produzida como requisito parcial…

legitimidade (cônjuge, ascendente, descendente e irmã/o). É necessário que os dados sejam pessoais, é dizer, definidores da situação da pessoa nas diversas searas da sua existência: religião, ideologia, situação econômica, profissional. Contudo, é de se ressaltar que, se não houver uma séria justificativa a legitimar a posse pela Administração destes dados, eles serão lesivos ao direito à intimidade assegurado no inc. X do art. 5.o da Constituição Federal. Em princípio, portanto, não há…

em Brasília- DF. Composto por 13 membros designados pelo Ministro da justiça além de representantes da comunidade e dos ministérios da área social este órgão é subordinado do Ministério da Justiça, contribui para criação de politicas publicas na seara penal, especificamente no setor criminal e penitenciário, tem como atribuição, promover avaliações periódicas do sistema criminal e inspeções nas penitenciarias e centros de detenção provisórios, tem como atribuição também, efetuar,…