Administração De Materiais Públicos E Privados

RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Paulo de Souza Lima Direito Administrativo RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO A responsabilização do estado diante aos seus atos foi, a pouco, conquistada junto ao Poder Público, pois, antes, tendo em vista a teoria da irresponsabilidade¹, isso não era possível. A teoria da responsabilização objetiva, balizada na teoria do risco administrativo, garante ao particular que os danos…

coexistiam junto ao Estado no exercício de suas funções administrativas. Estas normas enquadravam-se no jus civile. Tais normas eram esparsas e tratavam principalmente do funcionamento da administração pública (competência de seus órgãos, poderes do Fisco, utilização pelo povo de algumas modalidades de bens públicos, servidão pública), não sendo essas autônomas pois não se baseavam em princípios informativos próprios. Na Idade Média, no chamado Estado de Polícia, o poder era absoluto e…

Direito Administrativo Sabe-se que o direito administrativo é um ramo do direito público ( o qual tem por objetivo principal a regulação de interesses da sociedade como um todo, a disciplina das relações entre esta e o Estado e o regramento das relações das entidades e órgãos entre si), relações estas que são regidas, predominantemente, pelo direito privado, estando ausentes as prerrogativas especiais típicas do direito público. Não obstante, tais relações jurídicas são objeto do…

Revelia e Administração Pública No caso em tela, são aplicáveis os efeitos da revelia a Administração Pública, por motivos que se passa a expor. Em que pese o entendimento arraigado em nosso ordenamento, onde é vista como absoluta, a impossibilidade de decretação dos efeitos da revelia à Administração Pública, com fundamento no art. 320, II do CPC, convém ressaltar que, por vezes tal instituto processual deve se fazer presente nas lides das quais a Administração Pública figure como Ré.…

reconhecimento de que os mercados, por mais organizados ou avançados que sejam, jamais serão capazes de, sozinhos, atender toda demanda por bens e serviços essenciais à vida e a dignidade da pessoa humana. O ato administrativo constitui uma forma básica da Administração do Estado se manifestar, de interferir na sociedade. As relações surgidas a partir da concepção de Estado cooperativo requerem a criação de novos mecanismos estatais de atuação – convênios, termos de parceria, contratos…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração pública é, em sentido prático ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações. Uma pessoa empregada na administração pública diz-se servidor público ou funcionário público. Nomenclatura O estudo da nomenclatura…

qualidade ou estado de ser adequado. Administração: Unidade destinada ao desenvolvimento das atividades administrativas do estabelecimento de saúde. Administração Direta da Saúde: Órgão governamental de saúde, da administração direta, em qualquer esfera administrativa (MS, SES,SMS). Administração Direta de Outros Órgãos: Órgão governamental não ligado diretamente, da administração direta, em qualquer esfera administrativa (MEC, MEX, Marinha, Aeronáutica). Administração…

REGULAÇÃO JURÍDICA DO PODER PÚBLICO O PODER Para entendermos o que significa poder, necessário tecer alguns comentários preliminares. Desde o início das civilizações, os seres humanos se organizam em pequenos grupos para aumentar a sua capacidade de sobreviver. Sem dúvida, os seres humanos não vivem sós. A própria vida em sociedade impõe a formação de grupos sociais. A Vida humana é uma experiência compartilhada, em que cada ser humano interage com o grupo ao qual ela faz parte. Esses

2015 1. SERVIÇO PÚBLICO. 1.1. CONCEITO: - CONCEITO: SERVIÇO PÚBLICO É ATIVIDADE PRESTADA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA OU, AINDA, POR EMPRESAS PRIVADAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS, CONSISTENTE EM UTILIDADES OU COMODIDADES MATERIAIS, CRIADAS POR LEI, FRUÍVEIS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELOS ADMINISTRADOS, SUJEITA A REGIME TOTAL OU PARCIALMENTE PÚBLICO. - NÃO É TAREFA FÁCIL DEFINIR SERVIÇO PÚBLICO,…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - CCSA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Andressa Pereira Nunes Antonia Gabriela de Souza de Alencar Gabriel Silva dos Santos Luana da Silva Pedrosa Ricardo Silva dos Santos O PROCESSO DECISÓRIO NO SERVIÇO PÚBLICO: UMA ANÁLISE COMPARATIVA COM AS ORGANIZAÇÕES PRIVADAS. BARRA DO CORDA – MA Janeiro/2014 Andressa Pereira Nunes Antonia Gabriela de Souza de Alencar…