Administração De Contratos

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ADMINISTRAÇÃO DIRETA – Formada por entes políticos: UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – Formada por pessoas políticas: AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADM. DIRETA UNIÃO CENTRALIZAÇÃO – Ocorre quando o Estado realiza de forma AD. P ESTADO direta às atividades públicas.

Orientação para Fiscais dos Contratos Públicos celebrados pelo INPA: Ciente da carência de doutrina existente para nortear as atividades inerentes aos fiscais dos contratos celebrados pelo INPA e de livros e manuais em que possam amparar-se, tomei a liberdade de compilar os ensinamentos do eminente jurista Léo da Silva Alves, para facilitar-lhes o trabalho. Espero que sirvam de alguma valia para aqueles que, realmente, desejam desempenhar a função com seriedade e com o ânimo de vê-la…

comum do povo - são locais abertos a qualquer pessoa. Ex: praças, ruas, mares, estradas; Bens de uso especiais ou patrimoniais indisponíveis - são os móveis e imóveis utilizados pela Administração Pública; e Bens de uso indeterminados ou bens patrimoniais ou dominiais - são os que não são utilizados pela Administração Pública ou que não tenham destinação especifica. Ex: terras devolutas, ilhas, águas públicas, terrenos da marinha etc. Poder de Polícia: O tema já foi tratado no…

CURSO GESTÃO DE CONTRATOS Fevereiro de 2014 CURSO GESTÃO DE CONTRATOS APRESENTAÇÃO DO CURSO Objetivo: Fornecer informações e instrumentos visando garantir a plena segurança administrativa nos processos de gestão dos contratos firmados pela Administração Municipal e prestadores de serviços e terceiros. Escopo Geral: O curso abordará tópicos relacionados aos mecanismos de controle, à resolução de problemas comuns e às etapas abrangidas

Licitações, Contratos e Convênios 101 Verifica-se a dispensa de licitação sempre que houver impossibilidade jurídica de competição. Errada. "É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição." Portanto se trata de um caso de inexigibilidade de licitação. 102 A modalidade concurso deve ser escolhida preferencialmente para os contratos de prestação de serviços técnicos profissionais especializados, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração. Certa. Art. 13. §…

Gestão de contratos Gustavo Justino de Oliveira* Considerações iniciais Embora se utilize a expressão gestão de contratos, a matéria em apreço refere-se também à gestão de outros procedimentos que não só o contrato. Deve-se gerir fases anteriores à celebração do contrato. A gestão deve ser feita durante a execução de todo o ciclo de contratação de fornecedores de produtos, mercadorias e serviços, ou seja, deverá haver gestão desde a elaboração do projeto básico até o…

O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA Ricardo Moreira Medeiros Monografia apresentada ao II Curso de Pós-graduação em Administração Judiciária Rio de Janeiro 2005 SUMÁRIO página INTRODUÇÃO ....................................................................................................................5 DESENVOLVIMETO ..................................................................................................

Licitação  Referência conceitual: procedimento obrigatório para a administração pública que objetiva escolher a proposta mais vantajosa ao interesse público, mediante competição isonômica entre os participantes, com vistas a uma futura contratação.  Sistema normativo: Lei geral: 8.666/93 Lei do pregão: 10.520/02 Lei para serviços de publicidade e propaganda: 12.232/10 Lei do regime diferenciado de contratação pública: 12.462/11  Competência: Qualquer ente federativo (união, estados,…

Decreto-Lei nº. 2.300, de 21.11.86 – Dispõe sobre as licitações e contratos da Administração Federal; Constituição Federal de 1988 – Eleva a licitação a status de princípio constitucional, obrigando a observância da Administração Pública, direta ou indireta de todos os poderes: União, Estado e Municípios; A Constituição Federal de 1988 contribuiu de forma significativa para a institucionalização e a democratização da Administração Pública, e consequentemente para a modernização dos…

Contrato administrativo Omar Aref Abdul Latif 1. Conceito Inicialmente registramos que o contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual trata-se de norma geral e abstrata, e de competência da União. Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Subordinam-se ao regime do…