Direito Empresarial

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância (AD) Disciplina: Direito Empresarial III Curso: Direito Professor: Hernani Luiz Sobierajski Nome do aluno: ELIZABETE REITER MARCELINO Data: 08/05/2013 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Proposta da atividade: Questão 1 Há 2 (dois) anos, Pedro Paulo é representante comercial da empresa Distribuidora de Produtos do Sul Ltda., com contrato por prazo indeterminado. Resolvendo diminuir seu quadro de representantes, a empresa rescindiu, sem justa causa, o contrato firmado anteriormente. Nesta situação, considerando a existência de um contrato de representante comercial firmado por prazo indeterminado por iniciativa da empresa representada, deverá ser pago algum valor ao representante? Existe alguma forma para determinar este valor? Explique. Sua resposta deve ter entre 5 e 15 linhas. (5 pontos) Resposta: Na hipótese de rescisão de contrato celebrado por prazo indeterminado, será devida indenização ao representante comercial de valor não inferior a 1/12 (um doze avos) do total das comissões pagas durante o período em que houve exercício efetivo da representação comercial. Além disso, no contrato por prazo indeterminado, vigente a mais de 06 (seis) meses

Não há advogados sem clientes, nem advocacia sem causas e deve ser aplaudido o esforço, sem resultados imediatos ou truques de magia, que muitos escritórios portugueses fazem para manter presença em Angola. Com custos fixos elevados (há quem gaste meio milhão de euros/ano só para ter as portas abertas) é positivo vermos um dos sectores de ponta do nosso país a exportar ‘knowhow’. A língua e a cultura ajudam, é verdade, já os atrasos no pagamento de honorários complicam mas o trabalho da…

3226-4643/3226-4178 Sítio: www.fesmpdft.org.br e-mails: escolamp@escolamp.org.br e comedit@escolamp.org.br © Copyright 2007 – Revista da FESMPDFT Reserva de todos os direitos autorais de acordo com a lei. Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Brasília: FESMPDFT, Ano I, n. 1, jul./set., 1993 – Edição Especial Trimestral em 1993. De 1994 a 2003, semestral. A partir de 2004, anual. ISSN 1517-5286 1. Direito – Periódicos I. Fundação…

elementos essenciais são: jurisdição e órgão judiciário competente, título (natureza da decisão ou ementa) e número, partes envolvidas (se houver), relator, local, data e dados da publicação. Apelação Cível BRASIL. Tribunal Regional Federal. Região, 5. Administrativo. Escola Técnica Federal. Pagamento de diferenças referente a enquadramento de servidor decorrente da implantação de Plano Ùnico de Classificação e Distribuição de Cargos e Empregos, instituído pela Lei n.º 8.270/91.…

obra. Usar a numeração progressiva: Primária 1 2 3 Secundária 1.1 1.2 1.3 Terciária 1.1.1 1.1.2 1.1.3 Quaternária 1.1.1.1 1.1.1.2 1.1.1.3 Quinária 1.1.1.1.1 1.1.1.1.2 1.1.1.1.3 A disposição da numeração progressiva no texto obedece às margens, com um pequeno recuo de cada grupo de números em relação ao antecedente. Como se aplica a numeração: 9 • Capa, folha de rosto, folhas de dedicatória e de agradecimentos não são numeradas; se houver prefácio e apresentação, estas páginas são…

AGO 2000 NBR 6023 Informação e documentação Referências - Elaboração ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas Sede: Rio de Janeiro Av. Treze de Maio, 13 28º andar CEP 20003-900 – Caixa Postal 1680 Rio de Janeiro – RJ Tel.: PABX (021) 210-3122 Fax: (021) 220-1762/220-6436 Endereço eletrônico: www.abnt.org.br Copyright © 2000, ABNT–Associação Brasileira de Normas Técnicas Printed in Brazil/ Impresso no Brasil Todos os direitos reservados Origem: Projeto…

Times New Roman ou Arial, tamanho 12 e tamanho menor e uniforme para citações de mais de três linhas, notas de rodapé, paginação e legendas das ilustrações e das tabelas que devem ser digitadas em tamanho menor e uniforme. No caso de citações de mais de três linhas. Deve-se observar um recuo de 4cm da margem esquerda. O projeto gráfico é de responsabilidade do autor do trabalho. 3.1.2 Margem As folhas devem apresentar margem esquerda e superior de 3 cm e direita e inferior…

essenciais são: jurisdição e órgão judiciário competente, título (natureza da decisão ou ementa) e número, partes envolvidas (se houver), relator, local, data e dados da publicação. Apelação Cível BRASIL. Tribunal Regional Federal. Região, 5. Administrativo. Escola Técnica Federal. Pagamento de diferenças referente a enquadramento de servidor decorrente da implantação de Plano Ùnico de Classificação e Distribuição de Cargos e Empregos, instituído pela Lei n.º 8.270/91. Predominância da…

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul Manual Técnico Disciplinar 8ª Edição 2010 © 2009, Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul – Direitos Reservados Todos os direitos do conteúdo técnico deste Manual Técnico Disciplinar reservados ao Cremers – Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul. Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida por qualquer meio, sem a prévia autorização do Cremers. 8a Edição: 2.000…

essenciais são: jurisdição e órgão judiciário competente, título (natureza da decisão ou ementa) e número, partes envolvidas (se houver), relator, local, data e dados da publicação. Apelação Cível BRASIL. Tribunal Regional Federal. Região, 5. Administrativo. Escola Técnica Federal. Pagamento de diferenças referente a enquadramento de servidor decorrente da implantação de Plano único de Classificação e Distribuição de Cargos e Empregos, instituído pela Lei n.º 8.270/91. Predominância da…