Acumulação De Processo Nas Varas Civeis

exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos; III - o exercício de função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, assim como o exercício de mediação ou arbitragem na composição de litígios, pelo período mínimo de 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano. § 6º É vedada, para efeito de comprovação…

para situações como essa independem da existência do Estatuto do Idoso, seno este apenas mais um instrumento a ser utilizado em favor do consumidor idoso. Optando-se por propor ação judicial, existe a possibilidade de procurar o Juizado Especial Cível (JEC), conhecido popularmente como Tribunal de Pequenas Causas, no qual o procedimento é mais célere e menos burocratizado. No JEC é possível propor ações judiciais quando o valor da causa é de até 40 salários mínimos, sendo que para…

civil contra o empregador, perante a Justiça do Trabalho, será submetido a outro exame médico pericial, por perito nomeado pelo Juízo Trabalhista, que poderá chegar à conclusão diferente da elaborada pelo perito da Previdência e/ou do que atuou em processo no Juízo Estadual, em ação previdenciária. Assim, em uma situação pode haver o reconhecimento de que a patologia é de origem laboral, configurando acidente de trabalho pelo órgão da Justiça do Trabalho, ao mesmo tempo em que…

AULAInaugural INAUGURAL Interesse Conflito de Interesses Direito Objetivo Relação jurídica Direito Subjetivo Lide Processo Função Jurisdicional/Poder Judiciário Direito Processual SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA FUNÇÃO DO DIREITO O Direito controla e organiza tudo na sociedade eliminando conflitos. São meios de eliminação de conflitos a autocomposição, autotuleta, arbitragem, mediação e o processo. Arbitragem: Lei 9307/96 Mediação: Não há ainda lei que regule a mediação no Brasil (existem…

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) JUIZ DA ....ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE/MG FULANO DE TAL, brasileiro, .............., aposentado, nascido em ...., RG n° ...... – SSP/MG, áCPF n° ..., NIT n°........, filho de ............ e ............, residente e domiciliado à Rua ...................................., através de seus procuradores in fine, assinado, nomeados e constituídos nos termos dos mandato procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa…

declarado em lei de livre nomeação e exoneração; d) Nos casos em que ninguém se inscreveu no concurso aberto para preenchimento da vaga; 10) Dentre as alternativas abaixo, assinale a única opção que, de acordo com a Constituição Federal, apresenta acumulação lícita de cargos. a) Cargo de advogado da Caixa Econômica Federal com cargo de advogado da União. b) Cargo de juiz federal com cargo de juiz do trabalho. c) Cargo de analista processual do Ministério Público da União com cargo de…

(C) não será permitida a acumulação dos cargos, porque a Constituição Federal brasileira veda, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos. (D) não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de um cargo público de professor com outro técnico ou científico. (E) não será permitida a acumulação dos cargos públicos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de dois…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA FEDERAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ Autos no. 5009537-72. 2013.404.7002 Autor: Ré: Caixa Econômica Federal – CAIXA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) , instituiçãofinanceira sob a forma de empresa pública, autoriza da a constituir-se pelo Decreto- Lei nº. 759/69, com seu atual Estatuto aprovado pelo Decreto n° 6.473 de 05/06/2008, com sede em Brasília/DF, por seu advogado…

Títulos- de caráter apenas classificatório. 1.3 Aos atos advindos da execução deste Concurso Público, para os quais é exigida ampla divulgação, será utilizado o site www.ipad.com.br/concursosaolourenco2015, como forma de garantir a transparência do processo. 1.4 A Prova de Conhecimentos e demais etapas serão realizadas no Recife e Região Metropolitana do Recife. 1.4.1. Na hipótese de não haver prédios suficientes para abrigar a quantidade de candidatos inscritos neste Concurso Público, o…

TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL. (De acordo com as regras do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015) PROFESSOR LUÍS PRAXEDES. UNIDADE I . A TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL. O caráter introdutório da disciplina e sua epistemologia (estudo do grau de certeza do conhecimento científico da TGP em suas ramificações – processo civil, penal e trabalhista – destacando sua importância para o estudo do direito com um todo). 1. 2. Definição de Teoria Geral do Processo.…