Acumulação De Cargos Públicos Na área Da Saúde

que regem a política do setor onde atua, se caracteriza como a principal condição para realização do trabalho do Assistente Social em qualquer área. Para um melhor desempenho das suas funções faz-se necessário ter uma visão de totalidade e de especificidades profissionais. Além da atuação em espaços tradicionalmente conhecidos (as Assistências Sociais e a Saúde), é importante citar algumas especificidades de atuação sócio-ocupacionais desse profissional, na atualidade: a escola; junto…

Diretor-Geral Rogério Ventura Teixeira Secretário-Geral da Mesa Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida Câmara dos Deputados Lei nº 8.112/90 3ª edição Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Atualizada em 18/5/2012. Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2012 Câmara dos Deputados Diretoria Legislativa Diretor:…

htm Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Mensagem de veto Produção de efeito Partes mantidas pelo Congresso Nacional Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Vide Lei nº 12.702, de 2012 Vide Lei nº 12.855, de 2013 PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº…

regime de trabalho dos médicos militares do Estado de Minas Gerais. Tais profissionais da saúde pertencem à classe dos policiais militares do Estado, bem como são regidos por estatuto próprio. Tal vinculação reflete no regime, módulo e jornada trabalhista, que diferem daqueles médicos que possuem o seu regime vinculado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), da mesma forma dos médicos do regime público. O presente estudo visa verificar o regime jurídico o qual estes…

DISTINÇÃO ENTRE CARGO PÚBLICO E FUNÇÃO PÚBLICA e DIREITO DO TITULAR DO CARGO PÚBLICO DISTINÇÃO ENTRE CARGO PÚBLICO E FUNÇÃO PÚBLICA A organização geral do funcionalismo é uma exigência da Constituição (art. 37,I) que determina que todo o cargo público só pode ser criado por lei. Não há como se confundir cargo com função pública. A idéia de função pública está relacionada com atividade, atribuição, conforme demonstrado no item primeiro deste trabalho. Cargo, por sua vez, no…

implosão da mentira ou O episódio do Riocentro” (Política e paixão. 1984). Formalmente, a Nova República iniciou-se com o fim da Ditadura Militar no Brasil, quando o último dos presidentes militares, o general João Baptista Figueiredo, deixou o cargo para dar lugar a Tancredo Neves, presidente eleito pelo Colégio Eleitoral após a derrota da emenda das “Diretas Já” no Congresso Nacional, em 25/04/1984. Porém, o final do maior período ditatorial de toda a história republicana…

de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional. Art. 3o O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações…

1970 é marco para as profundas transformações decorrentes da crise que se estabelece no padrão de acumulação e de regulamentação do sistema vigente até então, ou, mais precisamente, da crise do modelo de acumulação que caracteriza o período do Pós-Guerra até fins dos anos 60, que constituiu uma das fases mais prósperas da história do capitalismo. É o esgotamento desse regime de acumulação que irá gerar a crise dos anos 70, transformando profundamente o sistema capitalista.…

administrado (particular) ou do agente (servidor). Decorre deste princípio que o fim visado a de ser o do interesse público. Considerar-se-á desvio de finalidade a Administração utilizar de sua competência para atingir fim diferente do interesse público. Moralidade - está intimamente ligado aos conceito de probidade, de honestidade, do que for melhor e mais útil para o interesse público. Por este princípio a Administração e seus servidores têm de atuar segundo padrões éticos de…

e não com dinheiro.  O pagamento de desapropriação de imóvel urbano que não atenda a função social será com títulos da dívida pública.  Requisição Administrativa é a utilização de um bem particular temporariamente em caso de iminente perigo público. Em caso de dano será indenizado (somente, se houver dano).  O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO estabelece que todas as decisões têm sempre um recurso previsto em Lei.  Quando o STF tem competência originária suas decisões não comportam…