Acumulação De Cargos Públicos Na área Da Saúde

provimento dos cargos públicos? 4R + ANP TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1-Qual a finalidade da lei 8.112/90? R: Ela institui o regime jurídico dos servidores públicos civil da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. 2-O que significa servidor, para os efeitos desta lei? R: É a pessoa legalmente investida em cargo público. Readaptação Recondução Reintegração Reversão Aproveitamento Nomeação Promoção SEÇÃO II - DA NOMEAÇÃO 3-O…

SAP - Saúde Assistência e Previdência DIREITO PREVIDENCIÁRIO Conceito O direito da seguridade social é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência…

permite a acumulação de cargos públicos. Como exceção, a Constituição admite acumulações, desde que haja compatibilidade de horários. Com relação a esse assunto, assinale a opção que apresenta um caso para o qual há permissão constitucional de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. A) um cargo de médico e um de advogado B) dois cargos de advogado, com quatro horas em repartições públicas diferentes C) dois cargos ou empregos privativos de…

Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são…

ESTATUTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - LEI Nº 3774-1992 ÍNDICE TITULO I .................. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TITULO II - PROVIMENTO DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS .................. CAPITULO I - DOS CARGOS PÚBLICOS .................. CAPÍTULO II - DO PROVIMENTO .................. CAPÍTULO III - DA ADMISSÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA .................. CAPÍTULO IV - DA NOMEAÇÃO…

Cargo, Emprego e Função Pública Segundo a teoria do órgão, presume-se que a pessoa jurídica ligada ao Estado manifesta sua vontade por meio dos órgãos, que são partes integrantes da própria estrutura da pessoa jurídica, de tal modo que, quando os agentes que atuam nestes órgãos manifestam sua vontade, considera-se que esta foi manifestada pelo próprio Estado. Pelo fato do Estado ser algo abstrato, necessita-se de pessoas que ajam em seu nome, ou seja, é a própria materialização do…

INTRODUÇÃO O Estágio Supervisionado I tem como objetivo, adquirir e aprimorar meus conhecimentos no Curso de Tecnólogo em Recursos Humanos da UVA - Universidade Estadual Vale do Acaraú, nas disciplinas estudadas bem como confrontá-los na área administrativa propriamente dita buscando firmar novos desafios à atuação administrativa na UFC. Essa atuação pressupõe, conforme o ensinamento do Reitor Martins Filho, que o seu lema, “O universal pelo regional”,…

São policiais civis, para os efeitos desta Lei, os ocupantes dos seguintes cargos de provimento efetivo: I - Delegado de Polícia; II - Escrivão de Polícia; III - Agente de Polícia; IV - Médico Legista; V - Perito Criminal; VI - Papiloscopista; VII- Auxiliar de Autópsia; VIII-Agente Penitenciário; IX - em extinção no evento da vacância: a) Motorista Policial; b) Perito Policial. Art. 3º. O exercício de cargo de natureza policial civil é privativo dos policiais civis de que…

jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União,…

Sá [pic] [pic] Curso de Direito DIREITO ADMINISTRATIVO III VERSÃO DO ALUNO 2011.1 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação do Projeto Coordenadora da Área de Ciências Jurídicas Profª. Márcia Sleiman Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira APRESENTAÇÃO Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com…