Questão trabalhador doméstico

1. No que tange à EC 72: a) Passou a ser possível reconhecer o acidente de trabalho do empregado doméstico? Quais os efeitos. O reconhecimento do acidente de trabalho em nosso Ordenamento Jurídico foi e tem sido de suma importância para a preservação da dignidade humana do trabalhador, sendo imprescindível a existência de um meio ambiente de trabalho salutar. Assim, para que o obreiro possua uma boa qualidade de vida, mister se faz existir um ambiente de trabalho que se preocupe com segurança, saúde, higiene pessoal do empregado etc. Desta forma, entende-se que o meio ambiente laboral é um direito difuso em defesa de condições de salubridade de trabalho, tendo em vista possuir como sua maior finalidade a proteção à saúde, direito eminentemente metaindividual e inerente a toda a coletividade. Desta maneira, tendo em vista a amplitude e a importância da existência de um meio ambiente de trabalho equilibrado é que se vislumbra a importância do reconhecimento do acidente de trabalho, como forma de ressarcir o trabalhador, em virtude da ocorrência de um evento danoso no ambiente laboral, uma doença ocupacional ou algum sinistro que se equipare a um acidente de trabalho, na forma disposta na lei 8.213/1991, verbis: “Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade

benefício. BENEFICIÁRIOS DO INSS Lei 8213/91,. Arts 9º a 16º (Anotação para leitura). SEGURADOS: (Quem possui vínculo direto com o INSS) OBRIGATÓRIOS: Aqueles que exercem atividade laboral remunerada, não vinculada ao regime próprio. Empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. EMPREGADOS: Exerce atividade laboral remunerada na condição subordinada. *Presume-se o recolhimento de contribuição previdenciária em favor do empregado. As…

cessar a capacidade laboral provocando a necessidade de assistência médica ou farmacêutica. Auxílio-doença é o critério material usado para a incapacidade para o trabalho ou para a sua atividade habitual, ou seja, ficar doente. Não se protege o segurado contra a doença, mas protege-se a capacidade de trabalhar que é afetada em relação a ficar doente. Os sujeitos ativos da relação são os segurados em geral no caso de doença genérica e acidentes de qualquer natureza. Em se tratando de…

http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13899 Quando o empregado sofre algum acidente de trabalho e/ou doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, a empresa emite uma Comunicação de Acidente de Trabalho e o empregado, pode beneficiar-se do auxílio doença por acidente de trabalho, concedido pelo INSS sob espécie 91. As demais patologias são enquadradas na espécie 31 (auxílio-doença previdenciário). 4. Procedimento Administrativo…

A Política Nacional de Saúde do Trabalhador visa à redução dos acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, através de ações de promoção, reabilitação e vigilância na área de saúde. Suas diretrizes compreendem a atenção integral à saúde, a articulação intra e intersetorial, a participação popular, o apoio a estudos e a capacitação de recursos humanos. 1.2 CONCEITOS Considera-se empregado urbano toda a pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a…

formal que vai registrar essa relação que já existe. É um ato declaratório, e não é beneficiário. OBS.3: só existe duas situações em que a filiação é facultativa: síndico e estagiário 2.6 Irredutibilidade do valor do benefício (Princípio Geral): essa irredutibilidade vai atingir o valor nominal (a própria cifra), mas a irredutibilidade não atinge o valor real (o poder aquisitivo), pois o dinheiro desvaloriza. Visando proteger o valor real, a CF legisla que quando houver reajuste do…

previdenciário público utiliza o modelo de repartição simples isto é os ativos contribuem para os inativos. | Contingências sociais:Doença => incapacidade laboral provisóriaInvalidez => incapacidade laboral permanenteIdade avançada MaternidadeEncargos familiares do segurado de baixa rendaDesemprego involuntárioMorteReclusão do segurado de baixa rendaRedução da capacidade laboral provocada por acidente de qualquer natureza ou causa. | Prestações da previdência…

sua função e o campo de trabalho que ele poderá atuar. 2 DESENVOLVIMENTO O tecnólogo em Segurança no Trabalho planeja,implanta,gerencia e controla os sistemas de segurança laboral. Compõe equipes multidisciplinares em instituições,como membro do sistema de saúde e segurança no trabalho.Desempenha atividades de vistoria, perícia, avaliação e emissão de pareceres sobre a qualidade dos diversos processos e condições de trabalho, bem como, pesquisa e…

O auxílio acidente no Direito Previdenciário Auxílio-acidente é um seguro previdenciário. No Brasil, é regulado pela Lei 8.213/91, que é a lei de benefícios da previdência social. Consiste numa renda de cerca de metade do salário, que é paga até a aposentadoria comum por idade ou tempo de contribuição. É devido a segurados empregados, trabalhadores avulsos e segurados especiais (pequenos agricultores e pescadores) em caso de doença ou acidente de qualquer espécie, mas somente se…

Empresas devem aplicar métodos de prevenção mais eficazes para previnir acidentes de trabalho De uma maneira geral, os acidentes e doenças do trabalho acontecem em virtude não apenas de um evento isolado e inesperado, mas como resultado de um somatório de fatores. Alguns podem ser destacados: desconhecimento dos riscos existentes no local de trabalho, descumprimento da legislação, utilização de ferramentas inadequadas e, principalmente, falta de planejamento, logística e…