Acidente Do Trabalho Portuario

regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho. Essas normas são citadas no Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram aprovadas pela Portaria N.° 3.214, 8 de junho de 1978, são de observância obrigatória por todas as empresas brasileiras regidas pela CLT e são periodicamente revisadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. São elaboradas e modificadas por comissões tripartites…

Social; | |130 |Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social relativas ao trabalhador avulso portuário; | |135 |Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social relativas ao trabalhador avulso não portuário; | |145 |Recolhimento ao FGTS de diferenças apuradas pela CAIXA; …

PRINCÍPIOS DO TRABALHO PORTUÁRIO PRINCÍPIO NEGOCIAL Decorre dos arts. 22, 28 e 29 da Lei nº 8.630/93, que delega aos representantes patronais e laborais, pela negociação, a normatização dos aspectos inerentes ao trabalho portuário avulso. Assim sendo, onde não houver violação aos comandos legais revestidos de interesse público, as partes poderão livremente estabelecer as condições de trabalho mais adequadas a cada localidade por meio de convenções coletivas de trabalho. Note-se que, em

apresentada à UNEC - Unidade de Educação de Cuiabá no Curso de Técnico em Segurança do Trabalho - Tutor: Giovanni Iba. CUIABÁ/MT 2015 1- Quantas são as NR - Normas Regulamentadoras? NR 01 – Disposições Gerais NR 02 - Inspeção Prévia NR 03 - Embargo ou Interdição NR 04 - SESMT - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho NR 05 - CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes NR 06 - EPI's - Equipamentos de Proteção Individual…

fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho. Introdução As Normas Regulamentadoras, ou NRs, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho. Essas normas são citadas no Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram aprovadas pela Portaria n.° 3.214, 08 de junho de 1978, são…

Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social relativas ao trabalhador avulso portuário; 135 Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social relativas ao trabalhador avulso não portuário; 145 Recolhimento ao FGTS de diferenças apuradas pela CAIXA; 150 Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social de empresa prestadora de serviços com cessão de mão-de-obra e empresa de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), em relação aos empregados cedidos, ou de obra de…

Relações de emprego e trabalho I Conceito Para compreender a relação de emprego e trabalho, é necessário deter-se ao estudo dos elementos diferenciadores da relação de trabalho e da relação de emprego. A principal diferença é que somente a relação de emprego é protegida pela CLT e poderá ser objeto de ação ajuizada perante a Justiça do Trabalho. Assim, somente poderá ser considerada relação protegida pelas regras do Estatuto Consolidado, e caracterizar o “empregado”, quando…

Prévia NR-20 Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis. NR-3 Embargo ou Interdição NR-21 Trabalho a Céu Aberto NR-4 Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho NR-22 Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração NR-5 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes NR-23 Proteção Contra Incêndios NR-6 Equipamentos de Proteção Individual - EPI NR-24 Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho NR-7 Programas de…

LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos

a Defesa Civil. • A empresa conta ainda com Diálogo Diário de Segurança (DDS), auditorias internas, inspeções regulares, treinamentos e campanhas de conscientização, Comissão de Prevenção de Acidentes no Trabalho Portuário (CPATP), Semana Interna de Prevenção de Acidentes no Trabalho Portuário (SIPATP), Análise Preliminar de Risco (APR) e equipe de emergência devidamente dimensionada e treinada para atender a qualquer tipo de ocorrência de caráter emergencial. • A área de Logística