Acesso Serviços Publicos

59.º, 64.º, 65.º, 67.º a 71.º, 73.º a 78.º, 86.º, 87.º, 91.º e 92.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º [...] A presente lei tem por objecto regular o acesso à actividade de televisão e o seu exercício, bem como a oferta ao público de serviços audiovisuais a pedido, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/552/CEE, do Conselho, de 3 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelas Directivas n.os 97/36/CE, do…

Administração Pública, seja pelos que induzem os órgãos públicos a se tornarem mais ágeis, eficazes e transparentes, seja pela globalização, que força as pessoas e empresas a se atualizarem continuamente, seja pela necessidade como ocorrem com os municípios após a promulgação da Constituição brasileira de 1988, ampliando as responsabilidades dos mesmos a um nível maior e melhor de informações, bem como pela necessidade de prestação de serviços com mais rapidez, a Tecnologia da…

QUESTÃO 1 CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO PÙBLICA 1 - CONTRATO DE OBRA PÚBLICA Frisa salientar que o contrato de obra pública tem como objetivo a destinação ao público ou ao serviço público, como exemplos de reformas de viadutos, construções de ferrovias, rodovias e pontes ou suas ampliações. Nas palavras de Diogenes Gasparini: “É o ajuste levado a efeito pela Administração Pública com um particular, que tem por objetivo a construção, a reforma ou a ampliação de certa obra…

fica um passo a frente de seus concorrentes. A pesquisa de mercado deve ser realizada para analise do mercado consumidor, para conhecimento do perfil deste consumidor, para analisar o perfil dos concorrentes, avaliar a aceitação do publico quanto ao produto ou serviço ofertado, entre outros, para a partir das informações coletadas, tomar decisões estratégicas. Atualmente as pesquisas mais utilizadas são as quantitativas e qualitativas combinas entre si. A pesquisa quantitativa é…

equilíbrio e um bom funcionamento social no intuito de que ninguém saia prejudicado. Abordaremos também como esses conceitos se fazem indispensáveis no Serviço Público, os benefícios que trazem para as instituições e os resultados que podem obter com essa prática. Neste mapa queremos mostrar a importância que a integração da Sociedade, com os Poderes Públicos juntamente com os lideres das empresas, agindo com responsabilidade social é fundamental para uma vida sustentável, com…

alguma coisa senão em virtude de lei; XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos,…

FÁBIO ALVES SANTOS ANÁLISE DA UTILIZAÇÃO DE "SOFTWARE AS A SERVICE" NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL: A Colaboração como Ferramenta de Produtividade DOCTUM - TEÓFILO OTONI 2008 FÁBIO ALVES SANTOS ANÁLISE DA UTILIZAÇÃO DE "SOFTWARE AS A SERVICE" NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL: A Colaboração como Ferramenta de Produtividade Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Comissão Examinadora das Faculdades Doctum – Campus Teófilo Otoni, como requisito parcial para a…

conhecida como preço público, se trata do valor cobrado pela prestação de serviços públicos por empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos (art. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor). A tarifa possui autonomia de vontade, apresenta regime jurídico de Direito Privado, e é aplicada quando o Estado desempenha atividades econômicas com a finalidade de obter lucro, é exigida por pessoas jurídicas de direito público e…

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ADMINISTRAÇÃO (pública) DIRETA e ADMINISTRAÇÃO (pública) INDIRETA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA “em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto de funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão…

Estado em assegurar o acesso universal, igualitário e integral à saúde, mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos. Nesse sentido, foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de atender às necessidades locais da população e de cuidar das questões que influenciam na efetivação da saúde. Contudo, percebe-se atualmente que os direitos sociais estão cada vez mais difíceis de serem concretizados pelo poder público,…