Acao Indenização Contra Hospital Publico

COMUM CASO CONCRETO Nelson Gomes ajuizou ação de reparação em face do Estado de Santa Catarina porque teve sua perna direita amputada após acidente em jogo de futebol em março de 2009. Segundo os autos, Nelson sofreu uma queda violenta quando praticava esportes e foi conduzido por amigos ao Hospital. Lá foi prontamente atendido e medicado, liberado no dia seguinte, com a recomendação de retorno em 20 dias. Com fortes dores, ele voltou ao hospital cerca de cinco dias antes do…

exercício de suas funções constitucionais, cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, como as contas daqueles que provocarem a perda, o extravio ou outra irregularidade que cause prejuízo ao erário público (B) O controle judicial da atividade administrativa do Estado é sempre exercido a posteriori, ou seja, depois que os atos administrativos são produzidos e…

fulcro nos artigos 402 e 186, ambos do Código Civil e artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face do HOSPITAL SÃO JUDAS TADEU, de qualificação ignorada, estabelecido na Rua Ipê Amarelo, nº 1.687, neste Município e Comarca de Corbélia - PR e ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, representada por seu procurador, situada na Rua Conselheiro Laurindo, nº 561,…

incompatíveis com a vida extra-uterina, tais como a anencefalia.¿ - No caso em estudo, o relatório médico de fls. 24, firmado pelos Drs. J.A.M., Professor do Serviço de Ginecologia e Obstetrícia do Hospital de Clinicas de Porto Alegre (UFRGS), e R.H.J.S., Médica Residente do Serviço de Ginecologia e Obstetrícia do Hospital de Clinicas de Porto Alegre (UFRGS), atestaram, em 22 de setembro de 2008, que a paciente : ¿(...) grávida de 13 semanas de gestação hoje, procurou nosso Serviço em…

através de sua procuradora e advogada abaixo assinada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção .... – e vinculada ao Escritório ..........., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO COMBINADA COM LUCROS CESSANTES em face do município da Baixada Fluminense/RJ, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na Rua..., n.º..., Bairro..., Baixada Fluminense/RJ, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1) DOS FATOS: A autora ao sair…

Finalidade de interesse público primário e não o secundário. No interesse público primário é aquele que todos entendem, é o interesse da comunidade como um todo. Esse conceito acabou sofrendo um abuso, acabou se entendendo como interesse público secundário, que seria apenas o interesse da própria administração pública, ou seja, interesse do estado. Nem sempre vai ser coincidente com o interesse primário. Supremacia da administração pública sobre o particular. Ela não pode se impor…

RESPONSABILIDADE CIVIL - CCJ0050 Plano de Aula: 01 – Responsabilidade Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação. Terá Alexandre o dever de indenizar? O que você alegaria como advogado de defesa de Alexandre? Resposta: (OAB/Exame Unificado – 2010.3)…

Prática Penal 1) Maria da Dores, chefe das enfermeiras de hospital municipal, presenciou outra funcionária, Madalena, enfermeira a ela subordinada, furtando comprimidos para dor de cabeça no almoxarifado. Sabedora de que Madalena encontrava-se em precária situação financeira, deixou de responsabilizá-la pelo fato. Estaria Maria das Dores incursa em alguma figura típica? Responda e justifique. A conduta de Maria das Dores se acomoda ao tipo penal do artigo 320, ou seja, assim…

de identidade RG XXXXXXX e CPG/MF XXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua José Clemente Pereira n. 287, nesta cidade de Marília-SP, respeitosamente vem a presença de Vossa Exa.,, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, MATERIAL, FÍSICO E ESTÉTICO, DECORRENTE DE LESÃO SOFRIDA EM EVENTO DE TRÂNSITO, contra a XXXXXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, portadora da CNH -XXXXXXXXXX e XXXXXXX brasileiro, casado, proprietário do veiculo FORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, residentes e domiciliados…

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua Promotora de Justiça em exercício na Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, com endereço na Rua Marechal Floriano Peixoto, n.º 1.251, nesta Capital, com fulcro no artigo 129 da Constituição Federal, nos artigos 159, 962, 1537 e seu inciso I, 1538, 1539 e 1544, do Código Civil, artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais disposições pertinentes adiante aludidas, vem propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE…