Acúmulo Ilegal De Cargos Públicos

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O Código de Ética Odontológica regula os direitos e deveres do cirurgião-dentista, profissionais técnicos e auxiliares, e pessoas jurídicas que exerçam atividades na área da Odontologia, em âmbito público e/ou privado, com a obrigação de inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições específicas. Art. 2º. A Odontologia é uma profissão que se exerce em benefício da saúde do ser humano, da coletividade e do meio…

Área do Direito: Patrimônio Público Publicidade de que tratam os artigos 106 e seguintes do Ato n.º. 484/06 CPJ 30 de setembro a 06 de outubro de 2008 – Publicado no DOE de 08/10/2008 I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº CAO: 07587/08 Nº Documento: 1353/08 Município: MIGUELÓPOLIS Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Aquisição de combustíveis - Dispensa de licitação - Excesso na quantidade adquirida - Violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,…

CFO-118/2012 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O Código de Ética Odontológica regula os direitos e deveres do cirurgião-dentista, profissionais técnicos e auxiliares, e pessoas jurídicas que exerçam atividades na área da Odontologia, em âmbito público e/ou privado, com a obrigação de inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições específicas. Art. 2º. A Odontologia é uma profissão que se exerce em benefício da saúde do ser humano, da coletividade e do meio ambiente,…

36 6 PLANOS DE CARREIRAS............................................................................................... 44 7 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS ......................... 54 8 ESTÁGIO PROBATÓRIO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO .............................................. 59 9 DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO............................................................... 69 10 POLÍTICAS DE ESTÁGIO…

utilizam indevidamente da denominação Serviço Social. 5 – Docência, Coordenação Acadêmica de Estágio e Coordenação de Curso de Serviço Social – Inscrição no CRESS. 6 – Denúncia ética, o que é e como proceder para encaminhá-la ao CRESS. 7 – Desagravo público - o que é e como proceder para requerer ao CRESS. 8 - Como obter informações sobre o andamento de denúncias éticas e de desagravo. 9 – Intervenções previstas em situações de condições inadequadas de trabalho. 10 - Piso…

CONCURSO PÚBLICO - GERAL EDITAL Nº 04/2014 A Prefeitura Municipal de Campinas torna pública a realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos, sob o regime estatutário, de acordo com o disposto neste Edital e seus Anexos, na Lei Municipal nº 12.985, de 28 de junho de 2007, no Decreto Municipal nº 16.779, de 21 de setembro de 2009, no Decreto Municipal nº 18.159, de 22 de novembro de 2013 e no Decreto Municipal nº 18.316, de 31 de março de 2014. I - DAS…

CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORES EDITAL Nº 05/2014 A Prefeitura Municipal de Campinas torna pública a realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos de Professor, sob o regime estatutário, para a Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o disposto neste Edital e seus Anexos, na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no Decreto Federal nº 3.276, de 06 de dezembro de 1999, na Resolução CNE/CP nº 01, de 15 de maio de 2006, na Lei Municipal nº 12.987, de 28 de

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo…

temporariamente a estabilidade de todos os funcionarios públicos e autorizou o governo a cassar mandatos de parlamentares e suspender os direitos políticos por dez anos, sem apelação judicial. Nos primeiros dias do novo regime mais de 1 400 funcionários públicos foram afastados de seus cargos, diversos professores universitários aposentados compulsoriamente, sindicatos sofreram intervenção, e a União Nacional dos Estudantes, declarada ilegal pelo governo militar, teve sua sede, no…

argüirem cerceamento de defesa na fase da sindicância, pois neste momento não há acusados e, sim, investigados, que somente assumirão esta posição no processo administrativo principal. Questão Objetiva (OAB/ Exame Unificado) João, servidor público com cargo efetivo no Ministério X, foi denunciado pela prática de peculato. A denúncia foi recebida, foi instaurado processo administrativo disciplinar e designada comissão para apuração do fato. O advogado de João requereu a suspensão…