Aspectos jurídicos, éticos e sociais do aborto eugênico

estabelece como incompatível com a vida. Além do sofrimento causado a família do feto, outras teorias buscam justificativas para a atitude extremada do aborto no caso de anencefalia. Entre elas estão o estado de necessidade como excludente de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa. Ou seja, o mal causado, por sua natureza e importância, é considerado inferior ao evitado, afastando assim, a antijuridicidade da manobra abortiva. As discussões éticas e jurídicas no que tange a prática de aborto para o caso de anencefalia são inesgotáveis. Principalmente quando consideradas as inúmeras teorias que buscam fixar um momento para o início da vida, bem como o momento da morte do ser humano. Como explanado, a condição do feto anencéfalo, leva a conclusão de que se está diante de um natimorto cerebral. Acredita-se que a prática do aborto eugênico não afronta a vida, haja vista ser a anencefalia uma incompatibilidade total e certa com esta. A aprovação de normas que garantam a gestante o direito de optar pelo aborto se faz imprescindível, como forma do Estado assegurar além da vida, também dignidade, liberdade e autonomia aos governados. Ou seja, mesmo que se considerar que o aborto eugênico não é moral, este não deve ser proibido, pois o Estado, enquanto exortador da democracia deve garantir a chance de seus membros se determinarem segundo suas crenças. REFERÊNCIAS ADPF 54 e…

two situation: when pregnancy causes risk to the woman´s life, and when the woman is victim of rape. Among the intended changes of the Preliminary sketch of the Brazilian Penal Code Reformation, is waiting for approval, as unlawful exclusion, the propose that the pregnant woman may interrupt the pregnancy once it was proved that the child wouldn´t have conditions to survive. The great majority of the doctrine, receives a partial descriminalization, in the direction to become legal…

1619 A magnitude do aborto por anencefalia: um estudo com médicos Anencephaly: the magnitude of the judicial authorization among medical doctors in Brazil TEMAS LIVRES FREE THEMES Debora Diniz 1 Janaína Penalva 1 Aníbal Faúndes 2 Cristião Rosas 3 Abstract This paper describes the magnitude of the medical care for pregnant women with an anencephalic fetus. Anencephaly is an abnormality incompatible with life. The right to abort in this case is under litigation at the Brazilian…

encefálica, impossibilitando o desenvolvimento cerebral. Não há cura, nem tratamento. Grande parte dos fetos não resiste à gestação e morrem antes de nascerem, os poucos que conseguem nascer com vida, morrem logo após o parto (DINIZ e VÉLEZ, 2008). O Brasil é o quarto país do mundo em número de partos de fetos com anencefalia. Isso não significa que as mulheres brasileiras tenham uma maior propensão à gestação de fetos anencefálicos, mas sim que o Brasil possui uma das legislações mais…

Para Mirabete, p.62: “ [...] Caso o aborto seja praticado por pessoa não habilitada legalmente (já que a lei refere-se apenas ao médico), poderá alegar estado de necessidade, nos termos do art. 24, se tratar da existência de perigo atual para a vida da mulher [...]”. O Código Penal somente permite duas formas de aborto legal. Uma dessas formas é o denominado aborto necessário ou terapêutico, hipótese em que, quando for praticado por médico, não é punido, desde que não haja outro…

essa corrente é defendida por alguns juízes em seus Julgados, onde através de todas as c ircunstâncias acabam dando à liminar e garantindo o aborto anencéfalo. A segunda corrente esta defendida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que esse tipo de aborto é vedado, s endo inconstitucional, vindo a confrontar de forma direta com os direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal. 56 Busca-se uma existência digna,…

o aborto consentido, mas, como escreve o autor, a Lei supra citada, foi publicada respeitando os costumes e a cultura dos anos 30, desde então já se passaram quase 80 anos e neste último século muitas foram as mudanças, tanto no comportamento quanto na cultura e em tantas outras áreas. Com a lei, espera-se, não seja diferente, mesmo até devido aos grandes avanços da medicina, que muito podem contribuir para modernizar as legislações pertinentes a este tema tão causador de polêmicas…

1600/1601, Ato I, Cena V). 9. Para ilustrar melhor essa dicotomia de visão dos temas que nos cabe examinar à luz do Direito, especialmente do Direito Constitucional brasileiro, transcrevo parte da explanação de duas das referidas autoridades que pessoalmente assomaram à tribuna por ocasião da sobredita audiência pública: a Dr• Mayana Zat z , professora de genética da Universidade de São Paulo, e a Dr• Lenise Aparecida Martins Garcia , professora do Departamento de…

organized and analyzed the material through collective subject speech methodology authored by Lefévre, which searches for collectivity speech through the identification of central ideas and key-words contained in individual speeches of women. Our analysis was based in gender studies, reproductive rights, abortion, domestic violence and public policies. According with results, most of women are Adolescent e Young adults, have low education level, use to declare themselves as Black and…

abolir abolished abolitivo abolorecer abolorecimento abolsado abolsar abomaso abombachado abombado abombador abombamento abombar abominacao abominador abominando abominar abominavel abominoso abonacao abonado abonador abonamento abonancar abonar abonatorio abonavel abonecado abonecar abono abonos aboquejar aboral aborbulhar aborda abordada abordadas abordado abordador abordados abordagem abordagens abordam abordamos abordando abordar abordara…