aborto de ancefalo

de 2012, que não pratica crime de aborto, tipificado no nosso Código Penal, a mulher que optar pela “antecipação do parto” em caso de gravidez de feto anencéfalo. No Brasil, o aborto se enquadra como crime contra a vida humana, pelo Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1984, prevendo pena de detenção, em caso de aborto com o consentimento da mulher, “Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos”.(Código Penal) e para quem o fizer sem consentimento. “Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos.”(Código Penal) Porém, não é caracterizado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro e agora, também, para feto anencéfalo, de acordo com a decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012. A palavra aborto não deixa de levar certa ambiguidade e confusão, se o considerarmos na exatidão conceitual. A rigor, aborto é o produto ou resultado de um processo de abortamento. O uso do termo ultrapassa a área médica e aparece no linguajar cotidiano com o significado de interrupção, cancelamento, parada, frustração de uma ação. Porém, é na terminologia médica que a palavra encontra o seu mais amplo uso, carregando densidade no significado e revestida de uma dramaticidade questionadora. O aborto é caracterizado pela…