A Ultima Peça De Processo Civil No Exame Da Oab

responsabilidade civil do advogado. Este tema tem uma grande relevância, pois o profissional do direito, neste caso, o advogado, deve agir com zelo e grande profissionalismo, pois se encarrega de defender o direito alheio, devendo portanto, ser competente nas suas atribuições para não prejudicar seus clientes. Cada vez mais se exige dos advogados uma postura ética, coerente com os dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e como efeito, a responsabilização civil…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PIANCÓ - PB Processo n.º 026.2011.001.473-0 BANCO BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Roque Petroni Junior, nº. 999, 15º andar, conjunto “A”, na cidade de São Paulo – SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 59.588.111/0001-03, por seus advogados infrafirmados, devidamente constituídos mediante procuração e substabelecimento anexos e com escritório

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO “X” NORBERTO, brasileiro, estado civil, desempregado, portador RG sob o nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP., vem respeitosamente a presença de vossa excelência por meio de sua advogada que ao final subscreve, com seu endereço profissional de acordo com o Art. 39,I do CPC, com fundamento nos artigos 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO …

PROCESSUAL PENAL Recursos: Apelação - 5 dias Embargos infringentes – 10 dias Embargos de declaração – 2 dias Carta Testemunhável – 48 horas Sentido Estrito: Voluntário– 5 dias Lista de Jurados- 20 dias Resposta do Acusado – 10 dias DIREITO PROCESSUAL CIVIL Recursos: Apelação; Embargos infringentes e de declaração; Recurso especial, ordinário e extraordinário – 15 dias Embargo declaração – 5 dias Resposta do acusado – 15 diasDIREITO ADMINISTRATIVO Recursos: Recorrer;…

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I - Da Advocacia - CAPÍTULO I - Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8) II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º Não se inclui na atividade privativa…

para a correção da sua prova. PROVA OBJETIVA (P1) QUESTÃO 1 Com relação ao trâmite do processo disciplinar previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta. A Apenas o relator tem acesso às informações do processo. B O prazo para a defesa prévia no processo é improrrogável. C O processo somente pode ser instaurado mediante representação da pessoa interessada. D O processo tramita em sigilo até o seu término, tendo acesso às suas informações apenas as…

é de isenção. Contudo, não pode o advogado cobrir com o manto ético qualquer interesse do cliente, cabendo-lhe recusar o patrocínio que viole sua independência ou a ética profissional. (Paulo Lôbo, in “Comentários ao Estatuto da Advocacia da OAB, 2013). RESUMO O advogado é essencial ao bom funcionamento da sociedade como um todo, este é um fato incontestável. Tendo em vista que a convivência entre indivíduos se baseia em um pacto, até certo ponto, tácito, em um contrato…

Excelência, para, tempestivamente, oferecer CONTESTAÇÃO às alegações expendidas pelo Autor na peça vestibular, o que fazem nesta ou melhor forma de direito, solicitando vênia para aduzir e, ao final, requerer o que se segue: I - PRELIMINARES 1. Preliminarmente, os Requeridos pedem licença para apontar a ausência de MOTIVOS sustentáveis que orientem a propositura da Ação em exame. Salvo melhor entendimento, parece não ter a propositura desta outro escopo que não o de…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR 1º VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS Processo n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxx, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, ………, portadora da carteira de identidade número …………., emitida pelo ……., e inscrita no CPF sob o número …………, residente e domiciliada na Rua …………………………………….., Rio de Janeiro, RJ, por sua advogada , com endereço profissional na Av. Teotônio Segurado, lote 6,da Quadra 101…

deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.” a) Facultativo: quando feito por qualquer um do povo, em exercício regular do direito. b) Obrigatório: quando feito por autoridades policiais e seus agentes (polícia militar ou civil), pois há o dever de efetivá-las, sob pena de responder criminalmente e funcionalmente pelo seu descaso. Acrescente-se que tais autoridades devem assim agir durante as 24h do dia, quando possível. ! Obs.: há exceções constitucionais…