A Transparencia Dos Gastos Realizados Pelas Prefeituras

Estadual e Federal sofreu alterações na sua conduta, principalmente em relação aos gestores, exigindo maior responsabilidade sobre os gastos públicos. Esta Lei se constituiu no principal instrumento regulador das contas públicas do País, fundamentando-se em três principios básicos: imposição de limites para os gastos públicos, atribuição de responsabilidades e transparência ao gestor. A Lei de Responsabilidade Fiscal não substituiu nem revogou a Lei nº 4.320/64, a qual estabelece normas…

ou Lei Complementar nº 101, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF contém o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). As informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem…

Estadual e Federal sofreu alterações na sua conduta, principalmente em relação aos gestores, exigindo maior responsabilidade sobre os gastos públicos. Esta Lei se constituiu no principal instrumento regulador das contas públicas do País, fundamentando-se em três principios básicos: imposição de limites para os gastos públicos, atribuição de responsabilidades e transparência ao gestor. A Lei de Responsabilidade Fiscal não substituiu nem revogou a Lei nº 4.320/64, a qual estabelece normas…

foi possível arcar com todos compromissos contratuais assumidos, fato que gerou a rescisão contratual de vários acordos, com base no artigo 78 da Lei de Licitações. Tal fato impossibilitou que várias obras fossem terminadas, mas não por culpa da Prefeitura, mas sim dos particulares com os quais havíamos contratados, os quais, inclusive, já estão sendo processados pelo município na busca pelas indenizações devidas. Em virtude dessa situação, optou-se pela compra de materiais de…

FACULDADES INTEGRADAS DE PEDRO LEOPOLDO Mestrado Profissional em Administração O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E AS DIFERENÇAS NO PADRÃO DOS GASTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: Um estudo comparativo nos municípios de Divinópolis e Sete Lagoas Claudete Machado Saturnino Pedro Leopoldo 2011 CLAUDETE MACHADO SATURNINO O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E AS DIFERENÇAS NO PADRÃO DOS GASTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: Um estudo comparativo nos municípios de Divinópolis e Sete Lagoas Dissertação…

acrescentada, pois a política do Fundeb é ampla e de fundamental importância para alcançar um ensino de qualidade, onde, inclusive, a participação da sociedade, no controle da aplicação dos recursos financeiros é imprescindível para que ocorram transparência e probidade administrativa e isso é possível, através de uma atuação responsável e ativa do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb em nosso município. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação…

Trabalhista no Órgão Público. Relatório do Estágio O período do estágio foi de aprendizagem e conhecimento geral. O Poder Legislativo Municipal em 04/07/1978 conta com a denominação: Cajuru Câmara Municipal de Vereadores, com séde na Prefeitura Municipal, sendo que a partir de 26/03/1985 passou a ser denominado Câmara Municipal de Cajuru que, cria e aprova leis, bem como fiscaliza os atos do Executivo. A Câmara Municipal é composta por nove (09) vereadores, todos eleitos…

especialmente no setor público, para o gerenciamento dos projetos. Com relação à metodologia foi feita opção pela pesquisa com abordagem qualitativa do tipo exploratório-descritiva, por meio de um estudo de caso sobre o projeto da “Arena Pantanal”, realizado na Secretária Extraordinária da Copa (SECOPA) sediada em Cuiabá-MT, local onde foi efetuada a coleta dos dados, a análise documental, bem como, as entrevistas. Para compor a análise dos resultados foram utilizados dados…

quilombolas o percentual das necessidades nutricionais diárias a serem supridas é de 30%, pelo fato destes povos viverem em situação de risco de insegurança alimentar. O repasse é feito diretamente aos estados e municípios,com base no censo escolar realizado no ano anterior ao do atendimento. O programa é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs), pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Secretaria Federal de…

2013. PROPOSTA DE REMODELAÇÃO DO PROCESSO DE COMPRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS Tiago Vieira Caproni (UNIFEV ) tcaproni1@hotmail.com A proposta deste trabalho é apresentar um estudo de caso que envolveu a remodelação do sistema de compras da Prefeitura Municipal de uma cidade paulista que conta, atualmente, com mais de 150 mil habitantes. O principal objetivo da ação foii trazer maior celeridade ao processo de licitação e maior conformidade entre os itens demandados e os itens…