Ied-caso 12

envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Direito subjetivo, direito potestativo, poder jurídico e faculdade jurídica. Doutor MARIO CLÁUDIO, advogado, recebeu, em seu escritório, o senhor ALBERTO LOUZADA que, em lágrimas, contou-lhe todo o problema pelo qual vinha passando; casado há mais de 25 (vinte e cinco) anos com FLORIBELA LOUZADA , alguns dias atrás, recebeu carta anônima informando-o da traição de sua amada esposa com um estivador de nome SERGIO LUIZ, vulgo SERJÃO, que trabalhava no cais do porto de Vitória, cidade em que residia. Tomado de cólera, após discussão com sua esposa e de ter a certeza de toda a verdade, quase cometeu uma loucura, matando-a. A tempo percebeu a besteira que iria fazer com seu ato insano. Resolveu, então, procurar o advogado, a fim de que fossem tomadas todas as providências assecuratórias e necessárias para a devida separação judicial litigiosa. Ficou acordado que os serviços advocatícios prestados pelo doutor MARIO CLÁUDIO custariam R$ 3.000,00 (três mil reais). O processo judicial foi iniciado então. Ocorre que, no decorrer do processo, o senhor ALBERTO LOUZADA ficou insatisfeito com os serviços prestados e resolveu revogar o mandato, pelo qual havia conferido poderes…

DIREITO POTESTATIVO É o poder conferido ao respectivo titular de produzir um efeito jurídico mediante uma declaração unilateral de vontade, só de per si, com ou sem formalidade, ou integrada por uma ulterior decisão judicial. São direitos a uma modificação jurídica. Ex.: o do condômino, de extinguir o condomínio, o do mandante, de revogar o mandato o do locador, de denunciar a locação o do adquirente, de redibir o contrato por vício redibitório o do marido, de anular o casamento…

JURÍDICA. DIREITO OBJETIVO, SUBJETIVO E POTESTATIVO O Direito transforma as relações da vida em relações de Direito, e por isto surgem relações humanas dotadas de uma eficácia jurídica que implica um poder de um lado, e de outro um dever. Pressupostos lógicos da relação jurídica: a) a existência de pelo menos duas pessoas b) norma jurídica qualificadora Lição de San Tiago Dantas Todas as vezes em que uma relação social é especialmente qualificada pela norma jurídica,…

Semana 13 - Posições jurídicas dos indivíduos. Posição jurídica ativa: Direito Subjetivo, Direito Potestativo, Poder jurídico e Faculdade Jurídica. Posições jurídicas passivas: Dever Jurídico; Sujeição, Obrigação e Ônus. Posições Jurídicas dos Indivíduos POSIÇÕES JURÍDICAS ATIVAS => Poder jurídico Dever jurídico Sujeição POSIÇÕES JURÍDICAS PASSIVAS => Obrigação Ônus Posição…

Caso Concreto a) Estes acréscimos colocados na Lei de crimes hediondos são uma forma de revogação? R – Sim. Quais as formas de revogação existentes? R – Segundo o art. 2º da LICC, a revogação da lei pode ser total ou parcial: ab-rogação: a lei anterior é totalmente revogada pela nova, que não substitui seu conteúdo; sub-rogação: a lei anterior é totalmente revogada pela nova, substituindo o seu conteúdo), derrogação: a lei anterior é parcialmente revogada por uma…

1 - Direito subjetivo, direito potestativo, poder jurídico e faculdade jurídica. Doutor MARIO CLÁUDIO, advogado, recebeu em seu escritório, o senhor ALBERTO LOUZADA que em lágrimas conteou-lhe todo o problema pelo qual vem passando, É casado a mais de 25 (vinte e cinco) anos com FLORIBELA LOUZADA e, alguns dias atrás, recebeu carta anônima informando-o da traição de sua amada esposa com um estivador de nome SERGIO LUIZ, vulgo SERJÃO, que trabalha no cais do porto de Vitória, cidade em…

Concreto 1 Direito subjetivo, direito potestativo, poder jurídico e faculdade jurídica. Doutor MARIO CLÁUDIO, advogado, recebeu, em seu escritório, o senhor ALBERTO LOUZADA que, em lágrimas, contou-lhe todo o problema pelo qual vinha passando; casado há mais de 25 (vinte e cinco) anos com FLORIBELA LOUZADA, algum dia atrás recebeu carta anônima informando-o da traição de sua amada esposa com um estivador de nome SERGIO LUIZ, vulgo SERJÃO, que trabalhava no cais do porto de Vitória,…

Introdução ao Estudo do Direito INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Caso Concreto 1 Direito subjetivo, direito potestativo, poder jurídico e faculdade jurídica. Doutor MARIO CLÁUDIO, advogado, recebeu, em seu escritório, o senhor ALBERTO LOUZADA que, em lágrimas, contou-lhe todo o problema pelo qual vinha passando; casado há mais de 25 (vinte e cinco) anos com FLORIBELA LOUZADA , alguns dias atrás, recebeu carta anônima informando-o da traição de sua amada esposa com um estivador de…

Caso Concreto 1 a) A revogação do mandato, praticada pelo senhor ALBERTO LOUZADA, é hipótese de direito subjetivo ou de direito potestativo? Por quê? Direito subjetivo, pois de acordo com Manoel de Andrade no direito subjetivo dá o poder de submeter alguém a um direito seu, preestabelecido pela norma jurídica. b) Qual a diferença entre o direito subjetivo e o direito potestativo? Direito potestativo é um direito subjetivo que não cabe contestações. É o caso, por …

UNIDADE XV - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA (Título IV, Capítulo I, Seções I, II, III e IV, Capítulo II, arts. 189/211, “CC”) XV.1 – Tempo e direito: O tempo é um dado importantíssimo não só da existência humana, mas para o Direito por uma questão de segurança jurídica. Em virtude dessa realidade inquestionável, o legislador cria institutos para que o passar do tempo imponha uma proteção/criação/extinção dos direitos, e por isso mesmo é que surgem os institutos da prescrição e da…