Ied - plano de aula 12

Caso Concreto 1

a) A revogação do mandato, praticada pelo senhor ALBERTO LOUZADA, é hipótese de direito subjetivo ou de direito potestativo? Por quê?
Direito subjetivo, pois de acordo com Manoel de Andrade no direito subjetivo dá o poder de submeter alguém a um direito seu, preestabelecido pela norma jurídica.

b) Qual a diferença entre o direito subjetivo e o direito potestativo? Direito potestativo é um direito subjetivo que não cabe contestações. É o caso, por exemplo, do direito assegurado ao empregador de despedir um empregado; cabe a ele apenas aceitar esta condição; como também num caso de divórcio, uma das partes aceitando ou não, o divórcio terá desfecho positivo. Direito subjetivo (direito do sujeito, lato sensu) é a vantagem conferida ao sujeito de relação jurídica, em decorrência da incidência da norma jurídica ao fato jurídico gerador por ela considerado (suporte fático).

Caso Concreto 2

a) Afinal, Dona ALMERINDA tem faculdade jurídica ou dever jurídico em relação a seu testamento? Ela tem o dever jurídico de fazer um testamento, pois de acordo com a lei como ela não tem filhos ela é obrigada a fazer o testamento.

b) Se os sobrinhos, MARCOS e RICARDO, obrigassem Dona ALMERINDA, através de meios coercitivos, a fazer um testamento, estariam violando sua faculdade jurídica de testar? certa forma sim, pois quem deve decidir para quem vai deixar a sua herança é ela. Mesmo sendo obrigada a fazer o testamento eles não podem obrigá-la a os incluir na partilha dos bens.

c) Existe distinção entre faculdade jurídica e direito potestativo? Por quê? Sim pois o direito potestativo é poder conferido ao respectivo titular de produzir um efeito jurídico mediante uma declaração unilateral de vontade, só de per si, com ou sem formalidade, ou integrada por uma ulterior decisão judicial. Já a faculdade jurídica consiste no poder de agir, compreendido no direito, não tem vida própria,