A Respeito Da Promulgação De Leis Antirracistas

refletindo sobre o significado de ser cidadão. Isso foi feito sob a ótica dos direitos civis, políticos, sociais e huma- nos, enfatizando-se a formalização desses direitos na Constituição Brasileira e nos Códigos e Esta- tutos que se seguiram à sua promulgação em 1988. Porém, ser cidadão é muito mais do que ter clareza sobre seus direitos e deveres. Em uma so- ciedade verdadeiramente democrática, é preciso que haja a participação ativa de todos para que os direitos previstos pela…

alternaram no governo ao longo do Segundo Reinado. Enquanto o Partido Liberal se aglutinou em torno do Ato Adicional, o Partido Conservador foi se organizando em torno da tese da necessidade de limitar o alcance liberal do Ato Adicional, através de uma lei interpretativa. O período regencial começou liberal e terminou conservador. E há uma explicação para esse fato: a ascensão da economia cafeeira. Por volta de 1830, o café havia deixado de ser uma cultura experimental e marginal…

INTRODUÇÃO A Constituição da República Federativa do Brasil, lei maior de nossa nação, possui enquanto pressuposto “assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social” (BRASIL, 1988, p. 1). Seus princípios, baseados na prevalência dos Direitos Humanos, na tolerância às diferenças e…

contexto socialmente desfavorável para os negros, como é o brasileiro. A negação da identidade negra se caracteriza como fato histórico desde o Brasil colônia e tem sido recorrente em omissões curriculares que se materializam em silenciamentos a respeito deste objeto de estudo e da cultura africana, todavia, os educadores não têm recebido uma formação específica para lidar com a diversidade étnico-cultural, nem com questões raciais envoltas em seus cotidianos escolares. Palavras-chave:…

de políticas públicas que beneficiem e gerem acesso a todos os cidadãos? Pensar essas questões, é preciso pensar no interesse coletivo, e é essa perspectiva que caracteriza o campo das políticas públicas. A realidade brasileira, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tem como norte a perspectiva de um Estado Democrático e de Direitos. Os interesses da coletividade são explicitados na defesa dos direitos fundamentais. A consolidação de um Estado a serviço da…

de políticas públicas que beneficiem e gerem acesso a todos os cidadãos? Pensar essas questões, é preciso pensar no interesse coletivo, e é essa perspectiva que caracteriza o campo das políticas públicas. A realidade brasileira, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tem como norte a perspectiva de um Estado Democrático e de Direitos. Os interesses da coletividade são explicitados na defesa dos direitos fundamentais. A consolidação de um Estado a serviço da…

segregações raciais legitimadas por um aparato jurídico, e as distinções territoriais e simbólicas não serem nomeadas através de dualismos de cor como ocorre, por exemplo, nos Estados Unidos, construímos nosso cotidiano de forma harmoniosa no que diz respeito à questão racial, finda por legitimar o privilégio da população branca, silenciando parte considerável da população negra e perpetuando uma desigualdade que se mantém sempre sob o atributo da diferença social. Esta estratégia de…

social. Assim, embora constituída de várias abordagens teóricas distintas,2 a crítica a esse viés ocidental dos direitos humanos aponta para o desafio de equacionar, na prática, os dilemas entre o global e o local, entre a igualdade de direitos e o respeito à diversidade, enfim, entre as políticas universalistas e as chamadas políticas de ações afirmativas. 2 Dentre as várias abordagens teóricas que sustentam a crítica à concepção moderna de direitos humanos, destacam-se a “Teoria…

inovações advindas da democratização exigiram dos governos novos instrumentos (gerenciais e legais) para a incorporação desses atores nos processos decisórios e, principalmente, de servidoras(es) capacitadas(os) para o diálogo, o reconhecimento e o respeito aos direitos conquistados socialmente, o que também inclui sua transformação em políticas públicas. A defesa dos direitos humanos fundamentais, que já fazem parte do direito internacional em geral ou, então, que foram conferidos por…

Gonzaga Patriota 2º Suplente Wolney Queiroz 3º Suplente Vitor Penido 4º Suplente Takayama Diretor-Geral Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida Secretário-Geral da Mesa Mozart Vianna de Paiva Câmara dos Deputados Estatuto da Igualdade Racial 3ª edição Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, e legislação correlata. Atualizado em 25/3/2014. Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2014 CÂMARA DOS DEPUTADOS Diretoria Legislativa Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho…