A Recuperação Judicial Tem Por Objetivo Viabilizar A Superação De Crise Econômica Financeira Do Devedor No Sentido De Manter A Empresa No Mercado

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que…

num mesmo código (que posteriormente seria adotado pelo Brasil, em 2002) o direito civil e o direito comercial. Com isso, deixou-se para trás a teoria dos atos do comércio, e passou a considerar empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada com o fim de produção ou troca de bens ou serviços. 3. Paralelo entre o direito civil e o direito empresarial – A questão de sua autonomia À partir da afirmação da unificação, em um mesmo código, surge a questão acerca da…

GUAÇU CABOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PLANO DE RECUPERAÇÃO Guaçu Cabos Indústria e Comércio Ltda. – Em Recuperação Judicial – 3ª Vara Cível de Mogi Guaçu – Estado de São Paulo Juiz: Dr. Daniel Ribeiro de Paula Processo nº 362.01.2009.017265-6 Nº de Ordem 2696/2009 Requerida em 22 de outubro de 2009 Processamento deferido em 16 de fevereiro de 2010 Administrador Judicial nomeado: Dr. Gilberto Giansante Guaçu Cabos Indústria e Comércio Ltda. Av. Engenheiro…

ALESSANDRA VON BOROWSKI DODL A ATIVIDADE DE FACTORING NO MERCADO BRASILEIRO Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Mestre, pelo Curso de PósGraduação em Desenvolvimento Econômico, do Setor de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Marcelo Curado CURITIBA 2006 ALESSANDRA VON BOROWSKI DODL A ATIVIDADE DE FACTORING NO MERCADO BRASILEIRO Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do…

pessoa física (empresário individual) ou jurídica (sociedade empresária), que empreende, que dá existência, que toma a iniciativa de organizar uma atividade econômica para a produção ou circulação de bens ou de serviços. No dia-a-dia, é comum chamarmos de “empresa” a pessoa jurídica empresária, e de “empresários” os sócios. Contudo, empresa é a atividade, e não a pessoa que a explora; e, empresário não é o sócio da sociedade empresária, mas a própria sociedade. Portanto, o “sócio”…

TRANSCRIÇÃO DEFINITIVA DE DIREITO FALIMENTAR ATÉ A AULA DE 22MAI2014 ENGLOBANDO TUDO DIREITO FALIMENTAR E RECUPERAÇÃO JUDICIAL RIO, 26 MAIO – ATENÇÃO 2ª PROVA RIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2014 - LUIZ CLAUDIO DIREITO FALIMENTAR 2ª E QUINTAS CAROLINE PINHEIRO – ADVOGADA NA AREA DE DIREITO SOCIETARIO E DE MERCADO DE CAPITAIS. A SEQUÊNCIA DAS DISCIPLINAS CORRELACIONADAS SÃO AS SEGUINTES: 1 - DIREITO COMERCIAL (EMPRESARIAL) A PARTE GERAL. 2…

REFORMA DA JUSTIÇA O sistema brasileiro de Justiça RESUMO O OBJETIVO deste artigo é apontar o descompasso entre o sistema brasileiro de Justiça e a realidade socioeconômica em que atua; discutir o fenômeno da "judicialização da vida política e econômica", mostrando como o crescente protagonismo de juízes e promotores numa sociedade tão iníqua como a brasileira torna o sistema de Justiça vulnerável a tentativas de intervenções externas; e avaliar as transformações na…

concreto. A nova lei falimentar restringiu o universo jurídico no qual o instituto sucessório trabalhista opera, sendo que derrogou os dispositivos da lei trabalhista que prevê a sucessão trabalhista nos casos de falência e recuperação judicial, permanecendo apenas nos casos de recuperação extrajudiciais. Palavras-chave: Sucessão trabalhista. Lei no 11.101/2005. Instrumento de proteção. Créditos empregatícios. SUMÁRIO…

Direito de Empresa Tema 01 ÍNICIO Introdução ao Estudo da Disciplina Caro(a) aluno(a). Este Caderno de Atividades foi elaborado com base no livro Direito Empresarial e Tributário, dos autores Pedro Anan Jr. e José Carlos Marion, editora Alínea, 2011, PLT. ROTEIRO DE ESTUDO: Direito Empresarial Thais Barbosa Moro CONTEÚDOSEHABILIDADES Conteúdos Nesta aula, você estudará: • O campo de incidência do Direito Comercial e do Direito Empresarial. • A Teoria da…

Na verdade, tal tipo de sociedade tem relação com o consórcio ou com uma joint venture, isto é, duas ou mais pessoas físicas e/ou jurídicas vertem suas habilidades, recursos financeiros, tecnológicos e industriais, entre outros, para executar objetivos específicos e determinados. Logo, tais tipos de sociedade não é uma sociedade específica com regras próprias, razão pela qual, deverá adotar uma das formas societárias previstas no Código Civil (sociedade anônima, limitada, etc.). 1…