A Qual O Objetivo Do Incidente De Uniformização De Jurisprudência Previsto No Cpc Fundamente A Resposta

Capítulo 2 do livro aborda os princípios estruturantes da matéria, retirados dos arts. 4º e 6º da Lei 8.078/1990, em uma visão teórica e prática. No Capítulo 3 são estudados os elementos da relação jurídica de consumo (elementos subjetivos e objetivos), tendo como parâmetros estruturais os arts. 2º e 3º do CDC, sem prejuízo de outros comandos, caso dos seus arts. 17 e 29, que tratam do conceito de consumidor por equiparação ou bystander. O Capítulo 4 traz como cerne de estudo a…

direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Apresentação DIREITO Civil - Carlos Eduardo de Andrade Maia / Rogério Ribeiro Cellino 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.1 Objetivos da LINDB 1.2 Fontes do direito 1.3 Interpretação das normas 1.4 Vigência da lei 1.5 Obrigatoriedade das leis 1.6 Integração das normas jurídicas 5/3494 1.7 Irretroatividade da lei 1.8 Conflito de leis 2. PARTE GERAL 2.1 Das pessoas…

portanto, aproxima-se de um ato, pois não depende nem de prévia, nem de posterior formalização. 1 É certo que a obrigação tributária é uma obrigação de pagamento em moeda nacional. O preceito deve ser observado, principalmente, nos tributos incidentes sobre rendas, operações financeiras e de comércio exterior. Portanto, nestas hipóteses, deve ser obedecido o disposto no art. 143, do CTN, que estabelece: “Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributável esteja…

SOBRE COISA ALHEIA – Do penhor, da hipoteca e da anticrese 8.1 Teoria geral dos direitos reais de garantia sobre coisa alheia 8.1.1 Regras gerais e características dos direitos reais de garantia sobre coisa alheia 8.1.2 Dos requisitos subjetivos, objetivos e formais dos direitos reais de garantia 8.1.3 A vedação do pacto comissório real 8.1.4 Direitos reais de garantia e vencimento antecipado da dívida 8.2 Do penhor 8.2.1 Conceito, partes e constituição 8.2.2 Dos direitos e deveres do…

3.15 Extinção do processo, 467 6.3.16 Julgamento antecipado da lide, 467 6.3.17 Fase probatória, 468 6.3.18 Alegações finais, 469 6.3.19 Julgamento, 469 6.3.20 Recurso, 470 Direito de resposta, 473 7.1 Caracterização do direito de resposta, 473 7.2 Aspectos processuais do pedido de direito de resposta, 477 XVII Eleição, 483 1 Introdução, 483 2 Garantias eleitorais, 484 3 Preparação das eleições, 490 4 O dia da eleição: votação, 492 5 Apuração e totalização dos votos, 497 6…

casa for permitida pelos pais, é aqui constituída a perda do pátrio poder, por ato judicial (CC, art. 395, II). Abandono da causa – Extinção do processo pelo fato de o autor não promover atos de diligências que lhe competirem, por mais de 30 dias (CPC, arts. 297, III, e 268, parágrafo único). Abandono da coisa – Ato voluntário pelo qual alguém abdica da posse e propriedade de uma coisa, por não querê-la mais (CC, arts. 520, I, 589, III e 592, parágrafo único) (v. derrelição).…

juiz. PRINCÍPIOS: 1PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Art. 5.°, LIV, CF: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Conceito do devido processo legal: é o conjunto de normas, garantias e princípios que tem por objetivo resguardar os direitos fundamentais do indivíduo, especialmente a vida, a liberdade e o patrimônio, durante o desenrolar do processo, que deve ser finalizado em prazo razoável, de modo a permitir a justa composição da lide. O devido…

classificações da lei 1.1.3.4 A interpretação das leis 1.1.3.5 As fontes diretas secundárias: a analogia, os costumes, os princípios gerais do direito. Estudo específico e aprofundado 1.1.3.6 As fontes não formais, indiretas ou mediatas: a doutrina, a jurisprudência e a equidade 1.1.4 As antinomias ou lacunas de conflito 1.2 Da proteção do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido (arts. 6.°, da Lei de Introdução, e 5.°, XXXVI, da CF/1988). Relativização da proteção…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Gisele Pereira Jorge Leite (Gisele Leite) professoragiseleleite@yahoo.com.br Sumário 1. Programa da disciplina 1 1.1 Ementa 1 1.2 Carga horária total 1 1.3 Objetivos 1 1.4 Conteúdo programático 1 1.5 Metodologia 1 1.6 Critérios de avaliação 1 1.7 Bibliografia recomendada 2 Curriculum resumido do professor 3 2. Introdução 3 3. 4 1. Programa da disciplina 1.1 Ementa Os novos princípios contratuais. Interpretação dos contratos.

intuito é organizar o processo educativo em torno de temas centrais e, sobretudo, instrumentais do direito ambiental. Ao final, o objetivo não é outro senão o de agregar conceitos, noções e problematizações típicas do direito ambiental e que estão, em certo grau, intrinsecamente inseridas na moderna noção de direito da economia e da empresa. Sendo assim, os principais objetivos do presente módulo são: • Entender os conceitos formadores do direito ambiental, sua recente consolidação,…