A Proibição Do Incesto é Menos Uma Regra Que Proíbe Casar

sentidos fundamentais: 1. o direito norma, lei ou regra de ação (norma agendi); 2. o direito faculdade, poder de ação prerrogativa (facultas agendi). É a lição de C1óvis Bevilácqua, nas primeiras páginas de sua Teoria Geral do Direito Civil. Mas uma pesquisa mais rigorosa revela outras significações igualmente importantes. O termo "direito" é empregado em sentido nitidamente diverso nas seguintes expressões: 1. o "Direito" brasileiro proíbe duelo; 2. o Estado tem o "direito"…

..37 3.9.1 - Limites dos limites.........................................................................37 3.9.1.1 - Proibição de limitações casuísticas.............38 3.9.2 - Colisão entre Direitos Fundamentais............................................39 3.9.2.1 - O proporcional e o razoável........................39 3.9.2.2 - A homossexualidade e a regra da proporcionalidade.......40 3.9.3 - Hipótese de exclusão de benefício incompatível com o princípio da isonomia.....

inter-religiosa dos povos, talvez tenha parecido algo retórico, naquela ocasião. Hoje ninguém duvida de que é imperiosamente necessário atender àquele alerta – e com urgência –, se quisermos não somente conviver, mas até sobreviver, no futuro, ao menos de maneira estável e pacífica. Só promovendo a comunicação e a convivência inter-racial, intercultural e inter-religiosa, poderemos nos salvar da violência, das guerras e do terrorismo. Não há outro caminho. E para progredir nele a…

inter-religiosa dos povos, talvez tenha parecido algo retórico, naquela ocasião. Hoje ninguém duvida de que é imperiosamente necessário atender àquele alerta – e com urgência –, se quisermos não somente conviver, mas até sobreviver, no futuro, ao menos de maneira estável e pacífica. Só promovendo a comunicação e a convivência inter-racial, intercultural e inter-religiosa, poderemos nos salvar da violência, das guerras e do terrorismo. Não há outro caminho. E para progredir nele a…

inter-religiosa dos povos, talvez tenha parecido algo retórico, naquela ocasião. Hoje ninguém duvida de que é imperiosamente necessário atender àquele alerta – e com urgência –, se quisermos não somente conviver, mas até sobreviver, no futuro, ao menos de maneira estável e pacífica. Só promovendo a comunicação e a convivência inter-racial, intercultural e inter-religiosa, poderemos nos salvar da violência, das guerras e do terrorismo. Não há outro caminho. E para progredir nele a…

obrigações e abusam do seu poder. Estas reclamações surgem nas escolas completas urbanas e nas escolas do EP1, rurais, mas com incidências diferentes, segundo o tipo de pergunta, de escola e província. Os encarregados de educação têm tendência a estarem menos satisfeitos com a educação dos seus filhos nas zonas urbanas, do que nas zonas rurais. Os encarregados de educação e os alunos, no campo e na cidade, estão cansados de resolver os problemas do dia-dia do professor e de suportar…

mais freqüente nas publicações periódicas e científicas. A violência cresce assustadoramente e ainda não se reconhece, com precisão, as causas que a antecedem. Esta problemática está relacionada a outra mais específica, porém não menos importante. Trata­se do grave problema que vive a sociedade moderna atual, denominado Exploração Sexual Infanto­Juvenil. A prostituição e a exploração infantil são realidades disseminadas em todo o mundo. Entre os…

estabelece diferenças entre homens e mulheres não permitidas pelo artigo 5º, inciso I da Constituição Federal de 1988 que reconhece e garante a igualdade de todos perante a lei. Antes mesmo da Constituição Federal de 1988, a proposta de uma legislação menos discriminatória em relação às mulheres foi debatida durante toda a década de 50 e resultou, em 1962, na elaboração do Estatuto Civil da Mulher Casada (Lei 4.121/62)20 , que adiante será comentado. Esse Estatuto amenizou as…

Referido legislador trouxe importantes mudanças, tais como: o reconhecimento da união estável como entidade familiar, estabeleceu a igualdade entre o homem e a mulher no exercício dos direitos e deveres provenientes da sociedade conjugal, a proibição de discriminação entre os filhos, sejam estes havidos dentro ou fora do casamento, bem como por meio do instituto da adoção. (WALD, 2004, p. 24). 2.1.1 Características e conceito de família. A expressão família vem da língua dos…

uma convivência familiar e a concretização de fato do casal homoafetivo de constituir uma família. Importa dizer que se faz necessário a normatização de tal adoção de forma explícita, voltada exclusivamente ao tema, com abordagem inclusive de regras e procedimentos cartorários, de forma mais clara, que visem dirimir qualquer possibilidade de objeção ao acesso a este direito, que certamente e um passo significativo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.…