A Pode O Policial Militar Ser Candidato A Vereador Sem Se Afastar Definitivamente Da Corporação

2) O administrador não pode abrir mão de seu poder. Poder da Adm é irrenunciável. Isso quer dizer q não posso abrir mão da ferramenta, do instrumento, não significa dizer que, em todo PAD, vou ter q condenar. Absolver o servidor investigado não significa renúncia. Essa ideia da irrenunciabilidade tem dois pressupostos básicos: o administrador exerce função pública, que é exercer atividade em nome e no interesse do povo. Se o nosso administrador exerce essa atividade, ele pode renunciar,…

a partir da análise do conceito de região como uma construção histórica, onde se evidenciam suas especificidades sociais, econômicas e culturais. Ao fazer parte de uma totalidade, a História Regional não é apenas uma parte diminuta do todo, mas que pode evidenciar fatores não perceptíveis na análise global. • • • • 17 Será utilizado o referencial teórico de Pierre Bourdieu, como cotejamento teóricometodológico a amparar a apreciação empírica, pois não basta apenas discursar…

uma pessoa ocupante de cargo em comissão em determinada fundação pública tenha sido presa em flagrante, durante operação da polícia federal, por desvio de dinheiro público. Nessa situação, essa pessoa responderá criminalmente por esse ato e poderá ser destituída do cargo. Entretanto, ela estará isenta das sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa, as quais são aplicadas somente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. 4. (CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área

deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e submeter-se à responsabilidade civil, criminal e administrativa. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. As leis administrativas são de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários. Os poderes do administrador não podem…

inatingível, mas que deve nortear os espíritos das pessoas e alimentar as esperanças dos povos. Nossos agradecimentos a todos, pelo prestígio e incentivo. Aos estudantes, que esta obra sirva como uma das chaves que abrirão as inúmeras portas que precisam ser abertas ou reabertas no estudo e na busca do objetivo maior que é a implantação de um verdadeiro Estado de Direito e de Justiça. Ao meu irmão José Roberto e a meu pai, prematuramente levados de nosso convívio, saudades...…

uma assembleia eleitoral tão comum como esta, deverá guiar-se em todas as situações pelo mais estrito sentido de independência, ou, por outras palavras, guardar as aparências. Além da humidade que tornava mais espessa a atmosfera, já de si pesada por ser interior a sala, apenas com duas janelas estreitas que davam para um pátio sombrio mesmo em dias de sol, o desassossego, empregando a comparação vernácula, cortava-se à faca. Teria sido preferível adiar as eleições, disse o delegado do…

imediatistas da técnica jurídica, mediante a aquisição de conhecimentos profundos acerca das instituições e da sociedade. 2) Porque é importante para o jurista o conhecimento das instituições e da sociedade contemporânea? R.: Diversas razões costumam ser apontadas, tais como: a) a necessidade do despertar da consciência política, como cidadão e como profissional; b) a compreensão dos problemas sociais contemporâneos, de forma a aplicar-lhes soluções apropriadas, que não sejam mero…

Nºs 265-6203 265-2297 266-2206 266-1289 • NetEstado: http://www.estado.com.br. Missão Editar um veículo de comunicação e informação defensor da democracia, da livre iniciativa, idôneo, moderno e comprometido com o seu permanente aprimoramento. Ser inovador, oferecendo produtos e serviços de qualidade a seus leitores e anunciantes, promovendo o desenvolvimento dos seus recursos humanos e garantindo rentabilidade aos seus acionistas. Buscar constantemente o jornalismo diferenciado e…

Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), e dá outras providências. De acordo com o caput do art. 6º dessa lei, o controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo, na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional. Em seu § 1º, consta que integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os…

Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva | Kelli Priscila Pinto | Marília 3/3494 Cordeiro Capa Orlando Facioli Design Data de fechamento da edição: 12-1-2015 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Apresentação DIREITO Civil -…