A Perícia Judicial Contábil é Realizada No âmbito Civil De Acordo Com Que Lei

INTEGRAR ESSE TIPO DE ÍNDICE...........05 2-2 QUANTAS EMPRESAS INTEGRAM ATUALMENTE O ISE-BOVESPA.............06 3. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL................................................................07 3-1- CONTRIBUIÇÕES PARA A TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS PÚBLICAS.....09 4- AGRONEGÓCIO A EXPANSÃO DESTAS ATIVIDADES ECONÔMICAS..........12 5- CONSTRUÇÃO CIVIL A EXPANSÃO DESTAS ATIVIDADES ECONÔMICAS..12 6- TERCEIRO SETOR A EXPANSÃO DESTAS ATIVIDADES ECONÔMICAS.....14…

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................ 16 4. REFERENCIAS ................................................................................................................... 17 1. INTRODUÇÃO A constituição federal é a responsável por estabelecer as normas, regras, leis, direitos e deveres presentes na comunidade brasileira e na relação do Brasil com os outros países do mundo. Obrigações acessórias Federais consiste em ação ou omissão que propicia ou facilita a ação do fisco, como por exemplo, a…

monográfico que aqui será apresentado se vê responsável por fazer uma analise a cerca do seguinte tema: A psicografia como meio de prova no processo penal brasileiro, se preocupando em dar enfoque ao conceito de provas, bem como tratará com o auxilio das leis e da parapsicologia, da psicografia do exame grafotécnico, e a relação existente entre o documento psicografado e as provas. De forma inicial, o nosso intuito é trazer comentários fundamentados a respeito de princípios relevantes ao…

CÍVEIS ENUNCIADO 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 - SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 58. ENUNCIADO 3 - Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 - Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO 5 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu…

alienante deve ter, bem como os aspectos aos quais o adquirente deve estar atento antes de concluir a compra de um estabelecimento são alguns dos assuntos abordados nesta pesquisa, que se desenvolveu com esteio no Capítulo Único do Título III do Código Civil (que traz as disposições gerais do estabelecimento empresarial) e do exame das considerações feitas pelos doutrinadores. Procederemos também à análise das conseqüências jurídicas decorrentes da transferência do estabelecimento…

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal vigente, da Lei Ordinária Estadual nº 8.572, de 31 de outubro de 2006, da Lei Ordinária Estadual nº 8.831, de 24 de Janeiro de 2008, da Lei Complementar Estadual nº 114, de 25 de novembro de 2002, e da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, e suas posteriores alterações torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas…

e análise dos resultados, pôde-se identificar que do mesmo modo que alguns temas equivalem as temáticas comentadas pelas revistas contábeis, outros estão em disparidade. Em consequência das novas mudanças que ocorreram nos últimos tempos na área contábil alguns temas não possuem nenhuma pesquisa relacionada no acervo bibliográfico da instituição. Nas considerações finais, dada a importância do assunto, bem como sua relevância no contexto da pesquisa em conformidade com o objetivo final…

a) Câmara dos Deputados - Funções: representar o povo brasileiro, legislar sobre os assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. - Sistema proporcional em cada Estado, território e DF - Número total definido por Lei Complementar - mínimo 8, no máximo 70 proporcional a população LC 78/1993 define o número de 513 deputados MG tem 53 deputados Sistema proporcional: A cada 20 mil votos – 1 vaga Depois verifica-se o quociente partidário Partido a =…

caso concreto e solucionando os conflitos de interesse dos jurisdicionados.  É inerte e exige a provocação das partes;  É una; 1.2) Competência  Na lição de Bezerra Leite: “diz-se que competência é a medida da jurisdição de cada órgão judicial. E a competência que legitima o exercício do poder jurisdicional”;  Conforme a teoria geral do processo, para determinação da competência podem ser formulados os seguintes critérios: em razão da matéria, em razão da pessoa, a função…