A Permissão De Adoção Por Homossexuais

medicamentosos; se farão uso de respirador artificial, etc. De acordo com a resolução, o Testamento Vital surgiu também da necessidade de se regulamentar a questão da postura do médico e da autonomia dos pacientes em estado terminal, diante da possibilidade de adoção de medidas, muitas vezes contrárias à vontade do próprio doente, que além de não lhe oferecerem benefícios significativos, prolongam seu sofrimento. Nesse cenário, todas as pessoas lúcidas, absolutamente capazes, em pleno…

analisar a questão sob um enfoque constitucional, de caráter principiológico, que nasceu da necessidade do direito positivo em adequar-se de maneira mais rápida ao dinamismo social, visando assim atender aos anseios da sociedade. A questão da união homossexual, vista como uma união estável, contemplada como entidade familiar, vem sendo reconhecida de forma reiterada pelo judiciário, munido da interpretação e da análise axiológica dos princípios constitucionais que permeiam o ordenamento…

trabalho deve comunicar ao seu empregador o nascimento do filho comprovando-o pela entrega do registro de nascimento. Conforme o art. 7º, inciso XIX da CF/88 c/c art. 10, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. Com a permissão dessa licença tornou-se uma inovação na Constituição de 1988, já que antes, nenhuma Constituição Brasileira tratava sobre o tema, sendo assim considerado um avanço na ordem jurídica e social, pois, ampliou o disposto no artigo 473 da…

da comunidade internacional (ONU e OEA). Mas parecia impossível obter a aprovação das uniões homossexuais e menos ainda a equiparação destas ao casamento. Pois o impossível aconteceu logo no início do governo Dilma. No julgamento ocorrido em 4 e 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal, contrariando texto expresso da Constituição, reconheceu por unanimidade a “união estável” entre duplas homossexuais[4]. E mais: em 14 de maio de 2013, o presidente do Conselho Nacional de Justiça,…

469 § 3º CLT) OBS.: TODAS AS DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA CORRERÃO POR CONTA DO EMPREGADOR – ART. 470 CLT E ENUNCIADO 29 DO TST. 17 / 02 / 2014 – JUSTA CAUSA (CONTINUAÇÃO) ART. 482 CLT d) Negociação habitual por conta própria ou alheia, sem permissão do empregador e quando constituir e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço (alínea C) = exige o elemento habitualidade. e) Condenação criminal do empregado,…

paciente a comer e ganhar peso, são metas difíceis de alcançar da a força da crenças dos pacientes sobre seu corpo. A terapia cognitivo-comportamental, busca mudar uma imagem corporal distorcida e recompensar a alimentação com privilégios como ter permissão para levantar da cama e sair do quarto, pode ser um tratamento. A bulimia também pode ser tratado com terapia cognitivo-comportamental, os pacientes mantém os registros diários de seus padrões alimentares e são ensinados a evitar a…

A Adoção Internacional no Ordenamento Jurídico Brasileiro Lucas Alves de Morais Ferreira1 1.Introdução A família incontestavelmente compreende um dos principais baluartes da sociedade moderna. Nas palavras de Washington de Barros Monteiro, “todo homem, ao nascer, torna-se membro integrante de uma entidade natural e social, o organismo familiar”2. Destarte, verifica-se a enorme relevância do estudo das instituições familiares, assim como do seu regramento perante a ordem jurídica nacional

questões jurídicas específicas do transexualismo, o caráter experimental da cirurgia e seus desdobramentos na esfera social e na jurídica, levantando-se quesitos referentes à definição de sexo, à posição da Medicina quanto ao reconhecimento do sexo e à adoção de diferentes perspectivas pelo Direito. Na última parte do trabalho as considerações finais retomam os principais aspectos discutidos neste estudo que, como dissemos inicialmente, apresenta-se como uma abordagem preliminar. 6…

40% não são favoráveis à medida. Territorialmente, as regiões Nordeste e Norte/Centro-Oeste dividem a mesma opinião: 60% são contra. No Sul, 54% das pessoas são contra e, no Sudeste, o índice cai para 51%. IBOPE, Inteligência. União estável entre homossexuais. Disponível em: . Acesso em 31 de out. de 2011. 45 As mulheres se dividem: 42% são a favor à união e 41% contra. Entre os homens, 49% são contrários e 36% favoráveis. Entre os mais jovens (16 a 24 anos), 53% são favoráveis; a partir…

Conselho Federal de Relações Públicas DUDH Declaração Universal dos Direitos Humanos Famecos Faculdade de Comunicação Social da PUCRS FHC Fernando Henrique Cardoso LGBT Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais MHB Movimento Homossexual Brasileiro MST Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra OAB Ordem dos Advogados do Brasil OMS Organização Mundial da Saúde ONG Organização Não Governamental OSCIP Organização da Sociedade Civil de Interesse Público PLC…