A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto Correta

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI PÓS GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO NEWTON SOARES DE OLIVEIRA NETO PRÉ PROJETO DE MONOGRAFIA TEMA: A CORRETA APLICAÇÃO DO IPTU COM RELAÇÃO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A criação e desenvolvimento de políticas públicas para prevenção e proteção do meio ambiente urbanístico adequado ao bem estar social. JOÃO PESSOA 2013 SÚMARIO INTRODUÇÃO...................

Normativos: São aqueles que trazem entre si uma norma, um comando do poder executivo visando a correta aplicação. Decretos São atos do poder executivo destinado a prover situações gerais ou individuais previstos implicitamente em dispositivos. Regimentos São atos administrativos normativos de ativação interna que se dispõe a regular o funcionamento de órgãos adequados. Resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades do executivo(geralmente dos ministros de…

1. Assinale a alternativa correta. (2009 OAB) (A) Bom de Roda Ltda. tem como objeto social a prestação de serviços automotivos e comercialização de pneus. O registro do seu ato constitutivo e dos demais atos societários deve ser realizado no Registro Civil de Pessoa Jurídica. (B) Pereira Advogados é uma sociedade de advogados que presta serviços jurídicos na área de direito de mercado de capitais. O registro do seu ato constitutivo e dos demais atos societários deve ser realizado

partir do artigo 96 do CTN. Além disso, procure memorizar os conceitos previstos nos dispositivos do Código. O CTN é um Código de conceitos e isso vai exigir muito estudo de vocês. Fato gerador e obrigação tributária: 1. Fato Gerador: 1.1. Incidência tributária. O fenômeno tributário, a incidência tributária, é um fenômeno que parte de uma abstração para uma concretude. A abstração se localiza no âmbito da hipótese. A concretude se localiza no âmbito do fato. O que eu quero dizer é…

públicas.” 2. HISTÓRICO DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL Ao longo do período que vai desde a proclamação da República -1889-, até a promulgação da constituição de 1934 a principal receita tributária brasileira advinha do imposto sobre a importação. A partir dos anos 30, houve um maior direcionamento para os impostos internos. A principal receita dos estados passou a ser o imposto sobre vendas e consignações e, dos municípios, os impostos sobre indústrias e profissões e o imposto predial. …

SUMÁRIO 1. Introdução. 2 2. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 3 Tipos de Obrigações Tributárias 3 Obrigação Tributária Principal: Tem por objetivo, o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, tem sempre conteúdo patrimonial. 3 3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO 4 4. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 7 Bibliografia 8 5. BIBLIOGRAFIA............................................................................................8 1. Introdução. O lançamento, talvez o ato administrativo por…

INTRODUÇÃO Neste portfólio, vamos ver a legislação tributária, comercial e social, direito tributário, princípios e classificação dos tributos, obrigação tributária forma de não pagamento de tributos, hipóteses de exclusão do crédito tributário e ações jurídicas tributárias. Instituições do direito público e privado veremos o direito empresarial, da constituição das sociedades em geral, responsabilidade e dos sócios, das sociedades em espécies e por ações. Em Língua Portuguesa, veremos o

Divisão de Tributação da 1ª Região Fiscal, onde sou parecerista. Lá nós respondemos dúvidas dos próprios Auditores e Analistas da Receita e dos contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Isso me permite um contato diário com a legislação tributária e, consequentemente, um alto grau de especialização na área. Feita essa breve apresentação, falemos agora do nosso curso. Ele é voltado para aqueles que querem REVISAR e APROFUNDAR o conteúdo de Direito Tributário por meio de…

1 DO LANÇAMENTO O lançamento é o procedimento administrativo pelo qual se formaliza a obrigação tributária nascida abstratamente na lei e concretizada com a ocorrência do fato gerador. Quanto à natureza jurídica do lançamento, pode-se dizer que o mesmo possui natureza mestiça, pois é declaratório no que diz respeito a obrigação tributária, e também constitutivo tal qual ao crédito tributário, disposto no artigo 142, do CTN, em sua parte inicial. A atividade de lançamento cessa com a…

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Uma das acepções do vocábulo “fonte”, segundo os dicionários, é aquilo que origina, produz; é origem ou causa. A expressão “fonte do direito” retrata o ponto originário de onde provém a norma jurídica, isto é, as formas reveladoras do Direito. Desse modo, é o lugar onde nasce uma regra jurídica não existente. Fontes do direito tributário correspondem às situações, fatos ou normas que dão subsídios ao direito tributário. A doutrina