A Obrigação Tributária O Fato Gerador O Lançamento O S

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO NOME DO CURSO NOME DO(S) AUTOR(ES) EM ORDEM ALFABÉTICA SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO .........................................................................................4 2.1 PLANEJAMENTO FINANCEIRO...........................................................................4 2.1.1 CARACTERÍSTICAS....

ABC - UF, vem, pela presente, tempestivamente, com fulcro nos arts. 165, I, e seguintes do Código Tributário Nacional – CTN, apresentar PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TOTAL DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE pelas razões de fato e dos fundamentos legais a seguir aduzidos. I – Dos Fatos 01. No dia 25 de março de 2014, o recorrente adquiriu, de CREMILDA, pessoa física, através do site de compras Aliexpress, produto denominado “Relógio Shark Sportwatch”, na cor vermelha, objeto da…

gêneros alimentícios, não devendo efetuar o pagamento do ICMS. Afirma a sociedade empresária, que a vedação ao aproveitamento do crédito tributário do imposto cobrado é uma confrontação com o princípio constitucional da não-cumulatividade. Considere os fatos como verdadeiros, e enfrente os argumentos trazidos pela empresa SUPERMERCADO VENDE BEM LTDA., concordando os discordando dos mesmos, de forma fundamentada. A argumentação da Empresa é falha no que concerne que não deveria pagar o…

fiscais e tributárias, com as devidas adaptações; * Continuam as relações com os credores. Obrigações: * Registro da transformação nos registros do comércio. 2 ). Fusão é a operação pela qual duas ou mais sociedades se unem para formar sociedade nova. Condicionantes: * Consentimento da totalidade dos sócios ou acionistas; * Previsão no contrato social ou estatuto. Garantias: * Continuam as relações trabalhistas; * Continuam as relações fiscais e tributárias,…

não bastasse investir pesadamente no desenvolvimento e na adaptação dos seus sistemas e processos internos, para adequá-los às exigências de cada obrigação, não poderá haver erro ou mesmo atraso na entrega de tais obrigações, acarretando-lhe como consequência, pesadas multas. Não basta ao contribuinte pagar seus tributos em dia, se atrasar uma obrigação acessória por simples descuido, irá amargar uma pesada multa! Sem contar que, quando o contribuinte consegue enfim, se adaptar ao que…

Dívida Ativa, in verbis: “Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - (...) § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os…

delegação da capacidade tributária ativa persiga finalidades públicas ou de interesse público, sendo que essa exigência “[...] decorre do princípio da destinação pública do dinheiro arrecado mediante o exercício da tributação” (TAVARES, 2009, p. 127) Para que o IPTU se caracterize um tributo legal, a lei especifica cinco aspectos, ou seja, cinco critérios: fato gerador, momento da consumação, territorialidade, sujeito ativo e passivo, alíquota e base de cálculo. Fato gerador é o…

Zoológico, etc.) b) Derivadas: Derivadas do patrimônio privado. Esta receita é obtida através da imposição tributária, ou seja, através dos Tributos. O Estado pelo poder de império concedido pela lei, lança mão de parte do patrimônio privado para satisfazer suas necessidades. Embora sejam duas as fontes de receitas, a quase totalidade dos recursos de que dispõe o Estado são de origem tributária. Por oportuno transcrevemos a Definição de Tributo contida no Art. 3º do CTN/66, in…

O ADMINISTRADOR DE EMPRESA E OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA SONEGAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INTRODUÇÃO O problema em tela será pesquisar como um administrador de empresa pode enfrentar o problema, dos crimes tributários e sonegação que às vezes pode até implicar na perda da própria empresa. Especialmente analisaremos o que fazer para detectar possíveis fraudes e como sanear a empresa fazendo com que a lisura e transparência impere em todos os setores organizacionais. No…

 1. IBET – Seminário VI – Regra Matriz de Incidência: Hipótese Tributária Profa. Dra. Clarice vonOertzen de Araujo clavon@terra.com.br  2. Regra matriz e método A regra matriz de incidência se caracteriza como método de organização do texto bruto do Direito Positivo. É uma forma de organização dos enunciados prescritivos dos textos legais para posterior interpretação e avaliação da constitucionalidade/legalidade dos tributos. Contribuição proveniente da Teoria Geral e da Filosofia do