A Obrigação Se Refere A Um Dever De Realizar Uma Prestação Portanto é Dever Jurídico Derivado Decorrente Por Exemplo De Um Contrato De Compra

vista, as instituições financeiras, antes mesmo de existir qualquer legislação sobre o assunto, começaram a desmaterializar a duplicata com a finalidade de dar maior agilidade na cobrança do devedor. Ao passar do tempo, timidamente o ordenamento jurídico pátrio foi se adaptando a essa nova realidade, dando as mesmas características dos títulos de crédito materializados em papel aos títulos de crédito eletrônicos. INTRODUÇÃO A sociedade está em constante transformação. O Direito, como…

quota-parte diferente. Parte ideal é a expressão do domínio, é traduzida em expressão de porcentagem ou fração, a fim de que, no âmbito dos vários comunheiros, seja estabelecida a proporção do direito de cada um no título, com reflexos nos direitos e deveres decorrentes do direito de propriedade. A parte ideal possui sempre uma expressão quantitativa fracionária ou percentual em relação ao todo. O condômino possui direito de propriedade pleno, mas compartilhado. 2. MODALIDADES E…

atos administrativos, identificou o Direito Administrativo como o estudo dos atos do Poder Executivo. Todavia, ficou demonstrado que outros poderes também praticam atos administrativos, não podendo ficar esse conceito limitado ao Poder Executivo, portanto. c) Serviço Público – também não prevaleceu, porque a atividade administrativa abrange outros aspectos (Poder de Polícia, fomento). d) Conceitos pluridimensionais – adotam diversos critérios para a conceituação. Direito…

Imposto sobre operações de Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços de comunicação e de transporte intermunicipal e interestadual na mesma. Com esse objetivo, o estudo engloba em seu primeiro capítulo a análise do regime constitucional em que a COFINS está inserida, examinando a competência para a sua instituição, sua natureza jurídica, as espécies de contribuição existentes no direito tributário brasileiro e os princípios jurídicos específicos aplicáveis. Levando em…

Possui contabilidade simplificada, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada, dependendo do que declararem no contrato social. Não se sujeita à falência. Para o aumento do capital social nenhuma exigência é imposta e não corre o risco, sob o ponto de vista tributário, de perder isenção fiscal. 2- Contrato Social – requisitos necessários. O contrato social, imprescindível à constituição da sociedade simples, sempre escrito, deverá mencionar, além das cláusulas…

pessoas jurídicas públicas e a instituição de meios e órgãos relativos à ação dessas pessoas”. (c) Para HLM, Direito Administrativo Brasileiro é: “o conjunto harmônico de princípios e normas jurídicas que regem as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Para DF (pg. 47), o conceito correto de Direito Administrativo seria: “Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que estuda os princípios,…

BENS; CAPACIDADE; LEGITIMAÇÃO OU CAPACIDADE ESPECIAL. OBJETO DA ESCRITURA. MANIFESTAÇÃO CLARA E VÁLIDA DA VONTADE DAS PARTES; DECLARAÇÃO; FATO JURÍDICO; ATO(S) JURÍDICO(S) ESTRITO SENSO OU NEGÓCIO(S) JURÍDICO(S) OU CONTRATO(S) JURÍDICO(S); PRESTAÇÕES; CLÁUSULA DE MANDATO (PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO, INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO OU COISA DA PRESTAÇÃO; CLÁUSULA DE MANDATO; CLÁUSULAS ACESSÓRIAS). DILIGÊNCIAS E EXIGÊNCIAS DO TABELIÃO. CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS E FISCAIS.…

original, versando sobre titulos ao portador. Transfere-se do livro Con­ tratos, desta mesma Editora, o capitulo sobre Gestão de Negócios, passan­ do. aqui. a ser o capitulo 26, isto porque o novo texto do Código Civil deixou de discipliná-lo como um contrato, inserindo-o entre os atos unila­ terais, também, fonte mediata de obrigações, ao lado da promessa de re­ compensa, do pagamento indevido c do enriquecimento sem causa. Afinal, o mestre Orlando Gomes, disse-o bem o eminente Fachin,…

Manual Básico de Acordos de Parceria de PD&I (Aspectos Jurídicos) Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia Diretório Nacional do FORTEC – 2008-2010 Coordenação Nacional Marli Elizabeth Ritter dos Santos (PUCRS) – Coordenadora Alexandre Stamford da Silva (UFPE) Ana Lúcia Vitale Torkomian (UFSCar) Luiz Otávio Pimentel (UFSC) Roberto de Alencar Lotufo (UNICAMP) Coordenações Regionais Francisca Dantas de Lima (FUCAPI) – Norte José Everton da…

Concurso para Professor Ti­ tular de Direito Tributáno da Faculdade de Direito da Universidade Federal PREFÁCIO (da 30a edição) A Ia edição deste Curso é de 1979. Assim, quando alcança a sua 303 edição, está completando 30 anos. Um livro jurídico com uma edição por ano, em média, especialmente se considerarmos o elevado número de exemplares das doze últimas edições, é motivo de grande satisfação para o autor. Satisfação que estou agora experimentando, com a 303 edição deste …