A Magna Carta Foi Criada Para Os Ingleses Ou Declarada Universal

ordem romana. O município, arma comum à estratégia política da realeza na Europa, mereceu especial estímulo, na mesma medida em que se ensoberbeciam os potentados rurais. Os concelhos, conservados tenuemente pela tradição, no início desvinculados de carta de foral, pouco representavam, no curso dos dois primeiros séculos da monarquia portuguesa.10 Temerosa do domínio autônomo das camadas que a apoiavam — o clero e a nobreza — a realeza deslocou sua base de sustentação, criando as…

Alcance da proteção da cláusula pétrea 4.5. Controle de constitucionalidade de emendas em face de cláusula pétrea 4.6. As cláusulas pétreas em espécie 4.6.1. Forma federativa do Estado 4.6.2. A separação de Poderes 4.6.3. O voto direto, secreto, universal e periódico 4.6.4. Os direitos e garantias individuais 4.6.5. Direitos sociais e cláusula pétrea 4.6.6. Criação de novos direitos fundamentais 4.6.7. Direitos previstos em tratados sobre direitos humanos 4.6.8. A cláusula pétrea da…

VALUE="A"--> do direito à liberdade de expressão da atividade artística. 02 Recentemente, um ex-prefeito de uma cidade paulista foi condenado pelo Tribunal de Justiça à suspensão dos seus direitos políticos, por ter usado dinheiro público para enviar cartas aos municípios, relatando obras que executou com o dinheiro arrecadado do IPTU. A decisão fundou-se no princípio A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> constitucional que veda publicidade que caracterize…

. p. 25 1.1. O dominium sobre as populações não cristãs: da “reconquista” à expansão insular......................................................................................................................... p. 28 1.2. O poder régio nas cartas de doação da capitania da Ilha de São Tomé e nas instruções de governo da Ilha Espanhola........................................................................................ p. 40 1.3. A emergência de poderes coloniais nas ilhas.............

.........................................……...263 1. Livros, teses e trabalhos monográficos………………………………….263 2. Artigos de periódicos………………………………………………………273 ANEXOS – TOMO II ………………………………………………………… 283 1. Parte A – Legislação 1.1. Declaração Universal dos Direitos Humanos 1.2. Convenção no. 107, da OIT – Organização Internacional do do Trabalho 1.3. Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 1.4. Pacto dos Direitos Civis e Políticos 1.5. Convenção no. 109, da OIT – Organização…

Reader Copyright(C) by Foxit Corporation,2005-2009 For Evaluation Only. Edited by Foxit Reader Copyright(C) by Foxit Corporation,2005-2009 For Evaluation Only. SOBRE OS OMBROS DE GIGANTES INTRODUÇÃO Em 1676, um modesto Isaac Newton escreveu numa carta a Robert Hooke, colega cientista e rival de longa data: “Se enxerguei mais longe que outros homens, foi porque me ergui sobre ombros de gigantes.” O resumo que se segue diz respeito a alguns dos gigantes a que Newton se referiu. Sem…

do crime do aborto. O jurista e deputado federal Hélio Bicudo, no jornal Folha de S. Paulo, de 12.09.1997, diz que a discussão que se vem travando a Aborto – Ação propósito do chamado aborto legal não tem levado em conta a CF de 1988, lei magna do país, para verificar se aqueles dispositivos da lei penal que liberam o aborto nos casos que especificam – para salvar a vida da gestante ou em decorrência de estupro – ainda estão em vigor. O próprio CP estabelece a descriminante,…

tema “A Função Social dos Direitos Autorais”. É do conhecimento de todos que o direito autoral está também sujeito às limitações constitucionalmente impostas em favor do bem comum – a função social da propriedade, consignada no Art. 5º., XXIII da Carta de 1988, assim como preconiza o Art. 170, ao estabelecer a propriedade privada como princípio essencial da ordem econômica, sempre condicionada à função social. Esperamos que a publicação dos textos vencedores do Concurso Nacional de…

teorias positivas, constituídas de princípios e leis naturais, referentes a determinada ordem de fenômenos ou, em outras palavras, como um conjunto coordenado de conhecimentos racionais e abstratos, conducentes à descoberta de princípios e leis universais dos fenômenos naturais. O terceiro conceito é o do pensamento científico, expresso em diversas passagens como mentalidade científica ou espírito científico. Sua evolução e a da Ciência seguem paralelas ao longo dos tempos históricos e…

to be guided by particular moral judgements, which have already brought about a history of exclusion and neglect of citizenship rights. Family Law will only be close to, or progress towards, the ideal of justice if judgments and rules have an universal nature, that is, if they express ethical values above moral values which are often prejudiced. However, the affirmation of ethical values is only possible if the ethics of human beings is considered, which pressuposes respect for…