A Lindb Serve

Cronologia, a norma posterior prevalece sobre a anterior. Vigência 1. Vigência é o período que vai do momento em que a norma entra em vigor até o momento em que é revogada, ou em que se esgota o prazo prescrito para sua duração. 2. Art. 1º da LINDB (DL 4.657/42): uma lei começa a ter vigência em todo o país 45 dias depois de publicada, salvo se dispuser de outro modo. 3. Vacatio legis: período compreendido entre a data da publicação até sua entrada em vigor. 4. Durante o…

importantes. 2 Luiz Alberto David Araujo e Vida! Serrano Nunes Júniorobservam que "a norma constitucional é auto­ legitimante, ou seja, colocando-se no vértice superior da pirâmide, é o polo irradiador de legitimação no interior do sistema jurídico. Se serve de anteparo para as normas infraordenadas, não tem assento em qualquer disposição normativa, pois que sobre si nada encontra" (Curso de direito constitucional, p. 49). 1 58 Direito Constitucional Esquematizado«i Pedro Lenza…

passíveis de ofender pessoas, sujeitando-se à indenização por dano moral”. E conclui: “Enquanto não houver lei específica que trate da matéria, a interpretação que os Tribunais vêm fazendo quanto à aplicação da Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/67) serve perfeitamente para a aplicação de casos de ofensa pela Internet praticada por jornalistas. A notícia é a mesma. Houve mudança apenas do suporte. O que antes vinha em forma de jornal impresso, agora surge na tela do computador... É…

República significa, sem transcendências ou metafísicas, o reconhecimento do homo noumenon, ou seja, do indivíduo como limite e fundamento do domínio político da República. Neste sentido, a República é uma organização política que serve o homem, não é o homem que serve os aparelhos político-organizatórios”[20]. Não é tarefa simples fixar seus reflexos no âmbito do Direito Penal. Cremos que seu alto nível de abstração exige que suas arestas sejam encontradas dentro da própria Constituição Federal

atribui tal tarefa. Prieto Sanchís argui, a esse respeito, que tanto o princípio democrático como o do constitucionalismo são devedores de ficções, que não precisam ser desprezadas, mas ser compreendidas sob o enfoque de elemento justificador que serve a ambos os princípios. Indica que ambos os princípios têm fonte na ideia do contrato social, “que evoca, por igual, o fundamento democrático do poder político e a sua limitação pelos direitos naturais” (ob. cit., p. 147). II CONCEITO DE…

Superior Eleitoral – Temas Selecionados xviii Direito Eleitoral • Gomes LC – Lei Complementar LE – Lei das Eleições (Lei no 9.504/97) LI – Lei das Inelegibilidades (LC no 64/90) LICC – Lei de Introdução ao Código Civil LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC no 35/79) LOPP – Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei no 9.096/95) MP – Ministério Público MPE – Ministério…

princípios constitucionais fundamentais desempenham no ordenamento jurídico brasileiro: • integram o direito positivo como normas fundamentais; • ocupam o mais alto posto na escala normativa; • são fontes formais primárias do direito (superação da LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 4º, que coloca os princípios gerais na posição de meras fontes subsidiárias nas hipóteses de lacunas do sistema); • passam a ser normas de introdução ao ordenamento jurídico…

da indenização atribuído na sentença (R$ 5.000,00). 2.5. Além da inclusão da indenização pelos lucros cessantes na condenação já constante da sentença, cumpre modifica-la uma vez mais, para adequá-la ao contexto da responsabilidade contratual que serve de lastro para a propositura da demanda e para o reconhecimento da responsabilidade solidária do Banco. Da análise dos critérios de atualização dos valores das indenizações tal como fixados na sentença, depreende-se que foi considerada aquiliana a

não foram comprovados se decorrentes de pagamentos mês a mês por algum outro modo que não creditamento sobre o benefício extinto; mas igualmente sem qualquer alegação ou prova de decorrer de consolidação do valor em outro contrato. De modo que não serve para corroboração das alegações da parte autora. Por fim, mesmo que fosse o caso de acolhimento das assertivas basilares da parte autora; das provas dos autos, anota-se que à época em que a parte autora alegava a indevida inscrição de seu…

muitos países (notadamente orientais), o Direito é tradicionalmente informado por uma visão antropocêntrica, ou seja, o homem é o ser que está no centro do Universo, sendo que todo o restante gira ao seu redor. Por essa linha, a proteção ambiental serve ao homem, como se este não fosse integrante do meio ambiente, e os outros animais, as águas, a flora, o ar, o solo, os recursos minerais não fossem bens tuteláveis por si sós, autonomamente, independentemente da raça humana.…