A Lei Complementar 116 03 Revogou

da edição: 20-9-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Capítulo I – Da Organização do Estado ........................................ 13 1. Federação…

fechamento da edição: 2-2-2012 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. UMA HOMENAGEM ESPECIAL Gostaria de pedir licença ao meu ilustre leitor e fazer um agradecimento que, apesar de particular, é muito especial... Gostaria de agradecer a você,…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; o altera a Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO o Art. 1 Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos…

bem manuseá lo e lê lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do…

preocupação. Analisar, portanto, a mudança com base na Lei Complementar 103/2004 e como ela se estabelece implica extrapolar os aspectos legais e avançar em direção à própria prática do supervisor na organização do trabalho pedagógico visando o fim da fragmentação do trabalho entre supervisores e orientadores educacionais. Assim, o problema coloca-se na seguinte perspectiva: Houve mudança na atuação do supervisor de ensino, com a imposição da Lei Complementar 103/2004, que o transformou…

Saúde, Segurança do Trabalho e Ética Corporativa, são imprescindíveis em qualquer empresa. A segurança do trabalho é o conjunto de medidas adotadas a fim de prevenir os acidentes, proteger a integridade e a saúde do trabalhador, definida por normas e leis. A ética corporativa é a maneira de ser da empresa, sua conduta parte de princípios e valores que caracterizam o seu perfil perante a sociedade. Assédio moral e sexual, que embora sejam atos muito antigos vem tendo destaque da mídia,…

linguagem única e inteligível, pode reduzir a assimetria informacional, aumentando a transparência e a comparabilidade das informações contábeis. Neste contexto, em 28 de dezembro de 2007, foi promulgada no Brasil, a Lei nº 11.638 que alterou, revogou e introduziu novos dispositivos à Lei das Sociedades por Ações, notadamente em relação ao capítulo XV, sobre matéria contábil. Essa nova legislação tem, principalmente, o objetivo de atualizar a legislação societária brasileira para…

reservados. Normas Tributárias Federais...................................................................83 Editorial........................................................................................................................ 84 Leis............................................................................................................................... 85 Medidas Provisórias (MPs)........................................................................................ 90

Constituição Federal de 1988. Estes dois impostos são utilizados principalmente para a regulamentação da atividade econômica e do comércio exterior. O regulamento aduaneiro, definido pelo decreto 4.543 em 2002, chegou para fundir e consolidar as normas e leis existentes sobre todos os aspectos relativos ao comercio exterior. Na prática, o Regulamento Aduaneiro é um manual da administração aduaneira que, na sua execução, utiliza normas como instruções normativas e atos declaratórios…

Código Civil revogou totalmente o Código Comercial de 1850?” O art. 2.045 responde isso: Art. 2.045. Revogam-se a Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei nº 556, de 25 de junho de 1850. O que o Código Civil revogou não foi a parte II e nem a Parte III do Código Comercial. Revogou apenas a Parte I, do Código Comercial!! O legislador civil revogou a Parte I do Código Comercial de 1850! Significa que o Código Civil não revogou totalmente o